A Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão votou e aprovou nesta quarta-feira (21), um Projeto de Lei de grande importância para as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro de Autista (TEA). Proposto pela vereadora Silvia do Geral (PSB), o PL 007/2018 obriga aos órgãos públicos e estabelecimentos privados do município inserirem em suas dependências o símbolo mundial do Autismo – um laço com detalhes que simulam um quebra-cabeças.
A iniciativa tem a finalidade de garantir o atendimento prioritário aos portadores do transtorno, viabilizando uma vida mais acessível para eles, sobretudo no que diz respeito ao tempo de espera em filas e ambientes de grande fluxo de pessoas. No contexto jurídico, o PL objetiva reforçar as diretrizes das Leis Federais 10.048/2000 e 12.764/212 que tratam do tema.
Para a autora, a inserção do símbolo em locais específicos é uma forma de conscientizar as pessoas sobre o direito, tanto os atendentes, quanto a população em geral, pois é muito complexo para o autista se organizar perante uma nova tarefa, um ambiente inesperado ou lidar com situações não previstas.
O descumprimento dos dispositivos contidos na referida lei, segundo a íntegra do documento, responderão por suas condutas faltosas nos termos da Lei 1.794, de 30 de dezembro de 2009, artigos 133 a 177. A fiscalização do cumprimento do PL ficará por conta de órgão indicado pelo Poder Executivo.
Informações da assessoria
Foto: Roni Rigon / Agencia RBS