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| Foto: Divulgação |
Na manhã desta quinta-feira (15/08), precisamente 20 Projetos de Lei foram aprovados pela unanimidade da Casa, destes 11 são de autoria dos vereadores e 09 oriundos da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, além de dezenas de Requerimentos também aprovados.
Aprovados, em discussão única, os projetos que seguem:
Projeto de Lei nº 12/13 – de autoria do vereador Geraldo Filho (PTC), alterando os artigos 1º / 3º / 4º da Lei Municipal nº 2.945/2002, que versa sobre o tempo limite para atendimento nas agências bancárias do Município. Segundo a proposta, o usuário deve ser atendido em 20 minutos nos dias normais, e 30 minutos nos dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. Os Bancos terão 60 dias para se adequarem as normas, caso este projeto seja sancionado pelo Prefeito Elias Lira, o descumprimento por parte das agências acarretará multas que variam de R$ 1 mil a R$ 4 mil, incluindo ainda a suspensão da licença de funcionamento, caso reincida.
Projeto de Lei nº 13/13 – de autoria do vereador Geraldo Filho (PTC), propondo a inclusão da disciplina de História da Vitória de Santo Antão na grade curricular do ensino fundamental (6º ao 9º anos) da rede municipal de ensino. Devendo a Secretaria de Educação da Prefeitura de Vitória regulamentar, após sanção do Executivo, em 120 dias esta determinação.
Projeto de Lei nº 14/13 – de autoria do vereador Geraldo Filho (PTC), para que as agências bancárias de Vitória de Santo Antão sejam obrigadas a instalar Biombos, Tapumes ou similares entre os caixas eletrônicos, a fim de permitir a segurança e privacidade de seus clientes.
Projeto de Lei nº 15/13 – de autoria do vereador Geraldo Filho (PTC), propondo a obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede municipal escolar.
Projeto de Lei nº 16/13 – de autoria do vereador Geraldo Filho (PTC), determinando as agências bancárias e postos bancários de Vitória, para que se organizem a fim de oferecer e garantir a permissibilidade de estacionamento preferencial dos veículos de pessoas com deficiência física, bem como dos idosos, no entorno dos prédios bancários.
Projeto de Lei nº 17/13 – de autoria do vereador Prof. Edmo Neves (PMN), determinando as agências bancárias a disponibilização de cadeira de rodas para pessoas com deficiência física e idosos debilitados quando de seu atendimento.
Projeto de Lei nº 18/13 – de autoria do vereador Prof. Edmo Neves (PMN), propondo denominação definitiva a via pública conhecida como 6ª Travessa Dr. José Rufino, no Bairro do Cajá, que passa a se chamar, após sanção do Executivo, de Rua Vereador Dilermando da Cunha Lima.
Projeto de Lei nº 19/13 – de autoria do vereador Prof. Edmo Neves (PMN), assegurando o acesso a matrícula das pessoas portadoras de deficiência física nas escolas da rede municipal de ensino que estejam instaladas próximas as residências destas pessoas.
Projeto de Lei nº 20/13 – de autoria do vereador Prof. Edmo Neves (PMN), garantindo 50% de desconto (Meia Entrada) aos portadores de deficiência física para terem acesso as atividades socioculturais e de lazer promovidas pelos estabelecimentos de entretenimentos situados em Vitória de Santo Antão.
Projeto de Lei nº 21/13 – de autoria do vereador Prof. Edmo Neves (PMN), determinando a retirada de capacetes, bataclavas e ou similares, dos condutores e também dos passageiros de motocicletas quando estes ingressarem ou permanecerem em ambientes que exerçam atividades comerciais, a exemplo de restaurantes, bares, supermercados, dentre outros. Após sanção e publicação desta Lei por parte do Executivo, as pessoas deverão ser impedidas de adentrarem com capacetes nestes locais.
Projeto de Lei nº 22/13 – de autoria do vereador Edmilson Zacarias – o Novo da Banca (PSD), concedendo o título de Cidadão vitoriense ao Bispo Diocesano Frederico Carneiro Rêgo Bastos, da Igreja Catedral Pedra Viva, sede Diocese Episcopal Carismática neste município.
Aprovados, em discussão única e parte deles com dispensa dos Pareceres das Comissões, os projetos que seguem:
Projetos de Lei nºs 38/13 e 41/13 – de autoria do Poder Executivo, que versam sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.788/13. Trata-se da doação de um terreno com 7.088,27 m² no Sítio Santana em favor da VM Comércio Hortifrutigranjeiros LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.405.074/0001-12. A Prefeitura solicita o cancelamento desta doação em virtude do CNPJ desta empresa deter pendências tributárias, transferindo o mesmo terreno a outro beneficiário. O Município repassa esta área para outra empresa, a J. Alves da Silva Madeireira e CIA LTDA, sob o CNPJ n° 08.112.131/0001-72. Com sede em Vitória, a empresa fabrica esquadrias e peças em madeira para a indústria e o comércio.
Projeto de Lei nº 43/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 10,1736 ha. na Fazenda Cristina a Empresa Watercut Indústria e Comércio de Peças Especiais, inscrita no CNPJ nº 18.367.055/0001-08, com sede em Moreno (PE), para a fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral (peças/acessórios).
Projeto de Lei nº 44/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo reajuste salarial de 8,22%retroativo a janeiro de 2013, para os professores efetivos (incluindo os ativos, inativos e pensionistas), da rede municipal de ensino. O projeto atende a determinação da Portaria do MEC de junho/2013, referente as verbas extras vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Projeto de Lei nº 45/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 36.700,20 m² no engenho Bento Velho a Empresa Piervisa Armazéns Gerais LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.623.252/0001-32, com sede em Recife (PE), para a fabricação de guarda-móveis.
Projeto de Lei nº 46/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 5,1220 ha. na Fazenda Cristina a Empresa Ambiente M. S. Nordeste Equipamentos e Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.619.172/0001-13, com sede em Moreno (PE), para a manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas.
Projeto de Lei nº 47/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 10.615,98 m² na Fazenda Cristina a Empresa Reciprint Indústria Gráfica LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.857.726/0001-97, com sede em Abreu e Lima (PE), que tem como atividade econômica principal a fabricação de embalagens de papel.
Projeto de Lei nº 48/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 35,9879 m² na Fazenda Cristina a Empresa Quimicraft Nordeste Indústria Química LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.483.897/0001-17, com sede em Moreno (PE), para a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.
Projeto de Lei nº 49/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 6.595,71 m² no Engenho Bento Velho a Empresa Mineração Astral – EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.112.1315.168.0181/0001-74, com sede em Vitória (PE), para a extração e britamento de pedras.
Nesta Sessão Ordinária o Plenário decidiu não realizar o grande expediente, onde na oportunidade se abre espaço para os vereadores fazerem suas intervenções na Tribuna, em razão de dedicar maior tempo a pauta de votação.
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