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| Foto: Divulgação |
Na manhã desta quinta-feira (15/08), precisamente 20 Projetos de Lei foram aprovados pela unanimidade da Casa, destes 11 são de autoria dos vereadores e 09 oriundos da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, além de dezenas de Requerimentos também aprovados.
Dentre estes, 08 projetos versam especificamente sobre a doação de terrenos do Parque Industrial da Vitória de Santo Antão, com áreas situadas na Fazenda Cristina e Engenho Bento Velho, às margens da rodovia BR 232. Aprovados em discussão única e parte deles com dispensa dos Pareceres das Comissões, estes foram aprovados sem empecilhos, apesar dos reclamos do vereador Dr. Saulo Albuquerque (PSB), lamentando o fato de grande parte ter sido dispensado dos Pareceres da Comissão da Casa Legislativa. Sendo o único vereador de oposição a gestão municipal, Dr. Saulo tentou “Pedir Vistas” de cinco destas doações, porém todos os seus pedidos foram rejeitados pela maioria.
“Gostaria de ter mais tempo para apreciar com mais calma estas doações de terrenos do Parque Industrial. É preciso acompanhar mais de perto como a Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico tem despachado esta procura por áreas públicas. Não sou contra as empresas, sou a favor do zelo com a coisa pública. Quero externar meu desagrado pelo fato destes projetos chegarem em minhas mãos só agora”, protestou Dr. Saulo.
Tramitando desde a última sessão, os Projetos de Lei nºs 38/13 e 41/13 – de autoria do Poder Executivo foram aprovados, ambos versam sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.788/13. Trata-se da doação de um terreno com 7.088,27 m² no Sítio Santana em favor da VM Comércio Hortifrutigranjeiros LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.405.074/0001-12. A Prefeitura solicita o cancelamento desta doação em virtude do CNPJ desta empresa deter pendências tributárias, transferindo o mesmo terreno a outro beneficiário. O Município repassa esta área para outra empresa, a J. Alves da Silva Madeireira e CIA LTDA, sob o CNPJ n° 08.112.131/0001-72. Com sede em Vitória, a empresa fabrica esquadrias e peças em madeira para a indústria e o comércio.
O 1º Secretário da Casa Edvaldo Bione (PMDB), salientou como positivo a diversificação de negócios que o Parque Industrial vitoriense vem recebendo. “É preciso dizer que dentre os empreendimentos que chegam para compor o conjunto empresarial de nossa área industrial, um deles tratará do desenvolvimento da energia eólica”, adiantou. O médico ainda destacou que a postura racional que a Câmara Municipal tem tomado vem contribuindo na defesa do que é melhor para a municipalidade, mesmo sabendo da existência de atos pessoais discordantes por parte de alguns de seus pares.
O 2º Secretário da Câmara Municipal,Bau Nogueira(PSD), citou quanto ao desprendimento de alguns empresários em se inserir neste novo momento econômico vivenciado por Vitória de Santo Antão. “Vale destacar de que um destes empreendedores terminou contemplado com uma área bastante acidentada, porém este empresário apesar disso se comprometeu em ajudar a urbanizar o nosso Parque Industrial”, mencionou.
MINUTA DAS DOAÇÕES DE TERRENOS APROVADAS NESTA SESSÃO:
Projeto de Lei nº 43/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 10,1736 ha. na Fazenda Cristina a Empresa Watercut Indústria e Comércio de Peças Especiais, inscrita no CNPJ nº 18.367.055/0001-08, com sede em Moreno (PE), para a fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral (peças/acessórios).
Projeto de Lei nº 45/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 36.700,20 m² no engenho Bento Velho a Empresa Piervisa Armazéns Gerais LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.623.252/0001-32, com sede em Recife (PE), para a fabricação de guarda-móveis.
Projeto de Lei nº 46/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 5,1220 ha. na Fazenda Cristina a Empresa Ambiente M. S. Nordeste Equipamentos e Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.619.172/0001-13, com sede em Moreno (PE), para a manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas.
Projeto de Lei nº 47/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 10.615,98 m² na Fazenda Cristina a Empresa Reciprint Indústria Gráfica LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.857.726/0001-97, com sede em Abreu e Lima (PE), que tem como atividade econômica principal a fabricação de embalagens de papel.
Projeto de Lei nº 48/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 35,9879 m² na Fazenda Cristina a Empresa Quimicraft Nordeste Indústria Química LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.483.897/0001-17, com sede em Moreno (PE), para a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.
Projeto de Lei nº 49/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de terreno de 6.595,71 m² no Engenho Bento Velho a Empresa Mineração Astral – EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.112.1315.168.0181/0001-74, com sede em Vitória (PE), para a extração e britamento de pedras.
Informações da assessoria