Dados sobre multa, débitos e recursos de devolução ao Tesouro estarão disponíveis à população
Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o julgamento das contas dos prefeitos e ex prefeitos pelas câmaras municipais passará a ser divulgado pelo Portal do Cidadão. Com base da Lei da Transparência, os dados sobre multa, débitos e recursos de devolução ao Tesouro Nacional estarão disponíveis a população até o fim deste mês, segundo a presidente do TCE, Teresa Duere.
Para o procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, os vereadores tratam essa matéria como se fosse sigilosa, quando na verdade não é. “Nosso objetivo é divulgar as contas desde 1991, que foi o ano em que o Tribunal de Contas passou a analisar as contas dos prefeitos”, explicou Pimentel.
Outro ponto aprovado pelo TCE é com relação à justificativa da aprovação ou rejeição destas contas. A Constituição Federal prevê que os vereadores julguem as informações administrativas dos prefeitos, cabendo aos tribunais apenas a emissão de um parecer prévio, que é um documento técnico elaborado para auxiliar na decisão dos parlamentares.
O problema é que muitas vezes as câmaras ignoram esse parecer e não justificam o motivo de não terem seguido a orientação. “Nós passamos um ano para fazer um estudo técnico dessas contas para a Câmara só dizer sim ou não. É um direito deles poderem divergir do parecer, mas tem que ter motivação”, afirmou a presidente. Ainda na pauta de transparência, o TCE vedou a aprovação pelas câmaras das contas de prefeitos por decurso de prazo, ou seja elas terão que obedecer ao prazo de 60 dias para julgar as contas.