A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com acórdão unânime, julgou ilegal a admissão de pessoal realizada em junho de 2018 pela Secretaria de Assistência Social de Vitória de Santo Antão. Uma multa no valor de R$ 8.340 foi aplicada à secretária Zandramar Maria Gomes Ruiz. A deliberação foi publicada na última terça-feira (23).
A multa corresponde a 10% do limite vigente em julho de 2019, em razão das irregularidades. O valor deverá ser recolhido no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sendo destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.
De acordo com o documento do processo, os membros do TCE consideraram que houve ausência de seleção pública simplificada nas contratações temporárias. Ainda segundo a decisão, foi considerado que “as contratações realizadas no segundo quadrimestre de 2018 ocorreram quando o município se encontrava acima do limite da despesa total com pessoal descumprindo-se o art. 22, parágrafo único, inciso IV da LRF”.