A Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária da última sexta-feira (26), o Projeto de Lei 004/2019, de autoria do Governo Municipal, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças – REFIS Vitória 2019. O PL segue agora para a sanção do prefeito Aglailson Júnior (PSB).
A matéria aprovada contempla exclusivamente a Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, possibilita aos contribuintes detentores de débitos a regularização com a Fazenda Pública, com período de parcelamento em até 120 meses, aliado a exclusão de 100% de juros e multas. O REFIS Vitória 2019 estará em vigor até 31 de dezembro de 2020 e abrange os débitos gerados até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Ainda de acordo com o PL, as execuções fiscais ajuizadas pelo Executivo Municipal serão suspensas a pedido da Procuradoria Municipal, após adesão do contribuinte ao REFIS Vitória 2019, bem como comprovação do pagamento da primeira parcela.
Vereadores das bancadas da Oposição e do Governo se posicionaram e votaram a favor do projeto, que beneficia diretamente aos feirantes. Segundo o Executivo, os créditos tributários do assunto em discussão chega a ordem de R$ 24.661.327,11 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos).