O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) já começou a receber as prestações de contas de 2017. As informações deverão ser encaminhadas pelos gestores e ordenadores de despesas de órgãos públicos estaduais e municipais, em meio eletrônico, por meio do sistema e-TCEPE.
As prestações de contas são encaminhadas pelos administradores e demais responsáveis pelos recursos públicos, inclusive prefeitos, quando atuarem como ordenadores de despesas na gestão de bens, dinheiros e valores públicos durante o exercício financeiro.
No caso das contas do Governo, são encaminhadas pelos prefeitos e pelo governador, e permitem avaliar, sob os aspectos técnicos e legais, a gestão dos recursos públicos a cargo do chefe do Executivo.
Prazos
A remessa dos documentos de prestações de contas dos prefeitos e gestores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal deverá ocorrer até o dia 31 de março. Já as contas dos gestores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual, incluídas secretarias de Estado, autarquias, fundos especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual e demais unidades gestoras estaduais, terá que ser encaminhadas até 30 de março.
O mesmo vale para os gestores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público de Pernambuco. Excepcionalmente, estas duas datas-limite foram estendidas para 02 de abril, por conta das comemorações da Semana Santa este ano.
Já a prestação de contas do governador deve ser remetida à Assembleia Legislativa num prazo de 60 dias contados a partir da abertura da sessão legislativa, ocorrida no dia 01 do mês de fevereiro. A partir daí, os documentos serão encaminhados ao TCE para análise.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado e municípios, por sua vez, têm até o dia 15 de maio para enviar os documentos.
Blog da Folha