O MEI inadimplente que ainda está com o CNPJ suspenso ganhou novo prazo para regularizar a situação junto à Receita Federal. Até o dia 23 de janeiro os microempreendedores poderão procurar uma das unidades do Expresso Empreendedor de Pernambuco ou a Agência de Empreendedorismo para receber gratuitamente orientação empresarial e contábil. E, principalmente, saber quais são os documentos necessários para ficar em dia com as guias mensais (DAS) referentes aos anos de apuração 2015, 2016 e 2017 e emitir a declaração anual (DASN-SIMEI) de 2015 e 2016. Com isso, o MEI evitará a baixa definitiva do CNPJ.
Segundo o gestor do Expresso Empreendedor, Murilo Nóbrega, é o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que prevê o cancelamento da inscrição do MEI. “Quem não conseguir se regularizar no prazo previsto recebe a baixa definitiva do CNPJ e as dívidas migram para o CPF vinculado, o que impossibilita o MEI de exercer as suas atividades formalmente a menos que tire um novo CNPJ, provocando ainda a perda dos benefícios previdenciários durante o período em que estiver irregular”, afirma.
A prorrogação do prazo para regularização do MEI foi efetuada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional paraSimplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O MEI pode solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses.
Quem estiver em dúvida se está com alguma pendência, além das unidades do Expresso Empreendedor, poderá recorrer ao Portal do Empreendedor. O endereço possibilita a busca pelo CPF e por CNPJ e traz a lista completa de CNPJs suspensos pela Receita Federal.
Endereços:
CARUARU – prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau. Telefone: 3725-7600. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
IPOJUCA – prédio da AGÊNCIAMAIS, Rua Mário da Costa Monteiro, 98, Centro de Ipojuca. Telefone: 3561-1946. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.
PETROLINA – Prédio da Agência do Trabalho, Avenida Tancredo Neves, s/n , 1º Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Telefone: 3866-9815. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.
RECIFE – Prédio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Rua Imperial, 1600, São José, Recife. Telefone: 3182-2801. Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.
Agência de Empreendedorismo – Rua da União, 293, Boa Vista. Telefones: 3183-7238/3183-7237/3183-7257.
*A Sempetq informa que, nos municípios onde não há Unidades do Expresso Empreendedor, os MicroempreendedoresIndividuais podem procurar a Sala do Empreendedor ou o SEBRAE. Há ainda o Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.