Iniciativas do Poder Executivo para expandir a oferta de horário integral e fomentar parcerias com municípios na área de educação foram aprovadas em Primeira Discussão, na Assembleia, na tarde desta terça (27). Os Projetos de Lei nº1410/2017 e nº 1412/2017 foram apresentados em regime de urgência e ainda podem sofrer alterações na segunda votação, prevista para a próxima Reunião Plenária, nesta quarta (28).
A proposição de nº 1410/2017 altera a lei que criou o Programa de Educação Integral do Governo do Estado, permitindo que o ensino do 1º ao 9º ano da rede pública também possa ser oferecido em jornada integral. Segundo o Executivo, a extensão do programa vai representar “a consolidação de um modelo que se tornou referência para o Ensino Médio no País, beneficiando os estudantes mais jovens, consolidando os vínculos com a escola e reduzindo a evasão”.
A proposta foi acatada pelo Plenário nos termos do Substitutivo nº 01, de autoria de Priscila Krause (DEM), e com a Subemenda nº 01, da Comissão de Educação. As alterações aprovadas visaram garantir o apoio do Governo à expansão do Ensino Integral em todas as microrregiões do Estado e evitar mudanças de nome das escolas.
Já a Subemenda Supressiva nº 02, de autoria de Teresa Leitão (PT), foi rejeitada pelo Plenário. A alteração retirava do texto a exigência de dedicação exclusiva para professores que exerçam as funções de diretor, assistente de gestão e secretário escolar nas escolas de referência. “O conceito de ‘dedicação exclusiva’ é típico do Ensino Superior, mas não existe no Estatuto do Magistério de Pernambuco, nem em outros Estados, na educação de nível fundamental e médio. Isso pode gerar problemas para alguns professores que atuam em mais de uma escola”, argumentou a deputada.
Após a intervenção da parlamentar, o líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PRB), e o presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB), entraram em acordo para avaliar o assunto antes da Segunda Discussão da proposta. “O projeto poderá receber uma nova emenda, e também ouviremos a Secretaria da Educação para analisar o mérito da questão”, explicou Borges. Durante a votação, Edilson Silva (PSOL) decidiu se abster. “Entendo o esforço das bancadas do Governo e da Oposição para fazer esse acordo, mas quero analisar o mérito do projeto até a Segunda Discussão”, justificou.
O Projeto nº 1412/2017 cria o Programa Educação Integrada, que permitirá que prefeituras sejam beneficiárias de serviços e obras contratados pelo Estado para melhorar as atividades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A matéria foi aprovada com emendas que incluíram a possibilidade de devolução de recursos pelos municípios que não efetivarem as ações feitas em parceria com o Governo Estadual, além da garantia de autonomia das prefeituras e escolas na elaboração de seus projetos político-pedagógicos.
A Emenda Modificativa nº 02, de autoria da Comissão de Educação, que alterava os eixos do programa, foi rejeitada pelo Plenário, mas a questão também poderá ser rediscutida na segunda votação, conforme acordo entre Governo e Oposição. “A emenda não pretende alterar o mérito dos eixos propostos, mas apenas dar mais coerência ao texto”, ressaltou Teresa Leitão, que preside o colegiado.
Jornadas extras – Outra proposição da Ordem do Dia debatida pelos deputados foi a de nº 1239/2017, aprovada em Segunda Discussão, que institui um Sistema de Plantões Extraordinários na Rede Estadual de Saúde. Após a primeira aprovação, ocorrida em maio, o Poder Executivo realizou modificações no projeto, estabelecendo que os valores a serem pagos pelos plantões serão definidos mediante decreto.
A iniciativa do Poder Executivo autoriza médicos e outros servidores da área de saúde a trabalhar em jornadas não cobertas pela escala normal. O texto ainda permite que o Governo credencie, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais que não fazem parte do quadro da Secretaria Estadual de Saúde. Esses trabalhadores devem compor um cadastro de reserva, acionado quando for insuficiente a adesão de servidores aos plantões extraordinários.
A proposta teve o voto contrário dos deputados da Oposição, que apontaram vícios de inconstitucionalidade. “A proposição acaba por formalizar a precarização na prestação de serviços médicos no Estado”, argumentou Edilson Silva. “Na modificação que propus, a Secretaria de Saúde deveria fazer um concurso público, no máximo após um ano da utilização do cadastro de reserva”, registrou Socorro Pimentel (PSL), relembrando emenda que foi rejeitada pela Comissão de Justiça. Sílvio Costa Filho avaliou que “o Governo do Estado erra ao promover um projeto que fará os médicos trabalharem no limite e, assim, prejudicar o atendimento à população”.
Waldemar Borges defendeu a proposta. “A realidade é que, na área de saúde, não é possível conseguir 100% de cobertura apenas com funcionários públicos. O Governo tem enfrentado o problema, tendo chamado quase quatro mil profissionais mediante concurso público”, argumentou. “Mas não podemos esperar essa questão ser resolvida por completo para poder cobrir os plantões da área de saúde, principalmente com a expansão de serviços que promovemos em Pernambuco”, considerou o governista.
Informações da Alepe
Foto: Rinaldo Marques/Alepe