O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu, nesta quarta-feira (01), recomendação a Prefeitura de Vitória de Santo Antão. O órgão advertiu ao prefeito Aglailson Júnior (PSB) a elaboração de projeto visando à criação do estatuto regulador da carreira de agente de trânsito do município.
As providências devem ser tomadas no prazo de três meses. O projeto deve ser criado e enviado para apreciação e votação na Câmara de Vereadores. De acordo com a recomendação, dentre os direitos, devem ser contempladas as gratificações inerentes próprias e às peculiaridades do cargo, discorrendo sobre os percentuais para cada tipo de vantagem.
O MPPE, no entanto, solicitou que no prazo de trinta dias após o recebimento da recomendação, devem ser enviadas ao órgão informações sobre as providências iniciais tomadas.
Atualmente, os agentes encontram-se nomeados e em pleno exercício de função, sem o amparo de legislação que reja o cargo. Os servidores da Agência Municipal de Trânsito da Vitória (AGTRAN), estão sendo regidos por diploma genérico.
Segundo o Ministério Público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.