A Assembleia aprovou, nesta segunda (28), em Primeira Discussão, os seis projetos de lei que integram o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Governo do Estado, alguns deles com emendas modificativas. As matérias autorizam o reajuste das alíquotas de IPVA, do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis (ICD), bem como do ICMS de combustíveis e telecomunicações. O objetivo do Governo é incrementar a arrecadação, a partir de 2016, em R$ 478 milhões anuais, de forma a enfrentar a crise econômica nacional.
O PL 455, que reduz de 25% para 23% a alíquota do álcool combustível, enquanto aumenta o ICMS da gasolina de 27% para 29%; de telefonia de 28% para 30%; e a alíquota modal de 17% para 18%, foi aprovado junto à emenda 3, de autoria do Executivo. A referida emenda estabelece as alíquotas de ICMS a serem encaminhadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Em sequência, o PL 458, que reajusta a cobrança do ICD, foi aprovado junto à emenda 1, encaminhada pelo governador. Segundo a matéria, o imposto, que hoje varia entre 2% a 5% do valor do bem transmitido por herança, passará a incidir entre 0% e 8%. A referida emenda propõe que serão isentos os imóveis que custam até R$200 mil, a fim de atingir os beneficiários do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Por fim, o PL 461, que reajusta os valores de IPVA cobrados no Estado, segundo a potência dos veículos, e que estende a cobrança do tributo às chamadas “cinquentinhas”, foi aprovado junto a outras seis emendas. Dentro do pacote, foram aprovadas, também, propostas de atualização de legislação tributária. Os PL´s nos 456, 459 e 460 foram acatados, em sua integridade, pelos deputados. A primeira matéria atualiza as taxas dos serviços oferecidos pelo Detran; a segunda reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de mercadorias; enquanto a terceira proposta limita as multas tributárias de ofício a 100% do valor do tributo.
O líder do Governo, deputado Waldemar Borges (PSB), informou que foram incorporadas as sugestões dadas pela Oposição na medida do possível. “No entanto, algumas delas mutilam o pacote e reduzem em R$ 205 milhões a arrecadação prevista pelo Estado”, ponderou. Já o líder da Oposição, deputado Silvio Costa Filho, defendeu as sugestões da bancada. “Fiz um grande esforço para votar as matérias com responsabilidade em um prazo curto. As emendas buscavam não penalizar a população de menor renda”, completou. Os deputados Teresa Leitão (PT), Priscila Krause (DEM), Edilson Silva (PSOL) e Rodrigo Novaes (PSC) também discutiram as matérias.