De acordo com lei federal, prazo para acabar com lixões venceu em agosto. Municípios que não assinarem termo de compromisso vão ser processados.
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| (Foto: Katherine Coutinho / G1). |
Dos 185 municípios pernambucanos, apenas 35 assinaram o Termo de Compromisso Ambiental proposto pelo Ministério Público de Pernambuco, em que se comprometem a se adequar, em um ano, à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em coletiva nesta quinta-feira (2), o procurador-geral Aguinaldo Fenelon garantiu que vai processar os gestores municipais que não assinarem o termo.
O prazo nacional para cumprimento da lei venceu no dia 2 de agosto deste ano. Os municípios tiveram mais de dois anos para se adequar às regras. O MPPE propôs um acordo, com 13 eixos principais, para que as cidades se adequem. Caso não cumpram o acordo, os gestores serão processados.
“Estamos aguardando até a próxima semana. Já houve contato de alguns desses prefeitos com o Ministério Público que querem assinar. Todo e qualquer prefeito que não assinar o TCA, vai ser responsabilizado”, afirma o procurador-geral, ressaltando que buscou conversar com os municípios através da associação que os representa.
De acordo com dados do MPPE, nenhum município pernambucano se adequou totalmente à política. Apenas 23 cidades possuem ou compartilham aterros sanitários no estado, mas o aterro é apenas um dos pontos que devem ser observados. “Algumas cidades já estão mais avançadas e contam com o Conselho de Meio Ambiente, mas falta a coleta seletiva. Não tem coleta seletiva por vezes porque a população não separa, isso é uma questão de educação ambiental também”, detalha o promotor de Justiça André Felipe Menezes, que coordena a parte ambiental.
O TCA estabelece um cronograma para os prefeitos, com ações que vão desde a destinação dos resíduos à criação de uma comissão permanente de gestão ambiental, passando pela coleta seletiva e obrigatoriedade de contratação apenas de empresas sustentáveis. “Nosso objetivo não é transferir o problema para a Justiça. O que pudermos resolver no âmbito do Ministério Público, vamos resolver”, destaca o promotor.
Caso não assinem o termo ou assinem, mas não cumpram o acordo, os gestores vão ser responsabilizados em três áreas distintas: criminal, onde respondem pelos crimes ambientais cometidos; cível, onde têm a obrigação de reparar danos ambientais causados, como limpar rios e recuperar solos contaminados; e improbidade administrativa. “O dano pode ser ao erário público, se o gestor investiu dinheiro em uma tecnologia que é visivelmente inadequada ou deixou de investir, […] se houve alguma lesão ao erário público, ele deve ressarcir. Ou se o gestor agiu dolosamente, de má fé, em ofensa a um dos princípios da administração pública, ele também pode se tornar inelegível”, detalha Menezes.
O Ministério Público vai fiscalizar a partir de cada promotoria como está o avanço do cumprimento ou não do acordo. Os municípios que assinaram o TCA foram Afrânio, Amaraji, Araripina, Barra de Guabiraba, Buenos Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Camutanga, Carpina, Chã Grande, Cortês, Dormentes, Escada, Ferreiros, Ibimirim, Jatobá, João Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa Grande, Limoeiro, Orocó, Pesqueira, Petrolândia, Petrolina, Pombos, Primavera, Ribeirão, Salgadinho, São Caetano, São Lourenço da Mata, Tacaratu, Taquaritinga do Norte, Timbaúba, Trindade e Vitória de Santo Antão.
De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, os municípios-sedes de aterro sanitário com operação regular são: Arcoverde (atende também Buíque), Igarassu (atende Abreu e Lima, Itamaracá, Olinda e Paulista), Jaboatão dos Guararapes (atende Cabo de Santo Agostinho, Moreno e Recife), Garanhuns (atende Caetés, Capoeiras, Correntes, Lagoa do Ouro e São João), Petrolândia, Rio Formoso (atende Gameleira, Sirinhaém, Tamandaré e Barreiros).