Em recesso parlamentar, a Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão realizou Sessão Extraordinária na última sexta-feira do ano de 2013, dia 27/12, atendendo a convocação do Chefe do Poder Executivo, Prefeito Elias Lira (PSD), pelo qual apresentou para a apreciação do Legislativo, os seguintes Projetos de Lei que foram aprovados pela unanimidade dos parlamentares, a saber:
– Projeto de Lei nº 079/13 de autoria do Poder Executivo dispondo sobre desafetação e doação de imóvel público;
– Projeto de Lei nº 080/13 de autoria do Poder Executivo dispondo sobre doação de área e terreno;
– Projeto de Lei nº 081/13 de autoria do Poder Executivo dispondo sobre alteração na redação dos arts. 3º e 8º da Lei Municipal 3.416/2010 e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 082/13 de autoria do Poder Executivo dispondo sobre alteração na redação do art. 1º da Lei Municipal 3.630/2011 e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 083/13 de autoria do Poder Executivo dispondo sobre alteração na redação do art. 1º da Lei Municipal 3.636/2011 e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 084/2013 de autoria do Poder Executivo dispondo sobre alteração na redação do art. 1º da Lei Municipal 3.647/2011 e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 085/2013 de autoria do Poder Executivo dispondo sobre o reajuste do salário mínimo e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 055/2013 de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Durante a votação dos projetos, o Presidente da Casa, Prof. Edmo Neves (PMN) esclareceu aos edis quanto ao reajuste definido em 6,78% para os servidores do Legislativo. Ele lembrou que só 50% dos recursos da Casa podem ser gastos com servidores, tendo 14 servidores efetivos e 3 se aposentando. O presidente ainda adiantou que há denúncias no Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes a incorporação de gratificações indevidas a servidores efetivos, o que tem levado aos cofres do Legislativo vitoriense um gasto total só com os efetivos no valor de R$ 47 mil por mês. O vereador prevê para o mês de fevereiro de 2014 que o TCE fará uma auditoria na folha de pagamento do Legislativo da Vitória de Santo Antão, onde a Casa terá que provar sua evolução salarial.