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Foto: Danilo Coelho/Arquivo/Blog Nossa Vitória |
Os Vereadores da Vitória de Santo Antão aprovaram em 2ª Discussão na sessão ordinária dessa quinta-feira (05/12), dois projetos de leis do Poder Executivo que tratam do orçamento para o próximo ano. Ao todo são R$ 268.748.000,00 de receita que será distribuída para atender todas as áreas. Além destes, foram apreciados mais nove projetos de Lei.
Com relação a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha a aplicação dos recursos do Município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas definidas pelo Prefeito Elias Lira (PSD). O Plano Plurianual estabelece os projetos e os programas de longa duração do Município, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos (2014-17). Já a Lei Orçamentária Anual estima valores e fixa as despesas para Vitória no próximo ano.
Outros projetos de lei também foram aprovados nesta sessão ordinária, dois deles foram da autoria do vereador Geraldo Filho (SDD). Tratam da PL nº 048/13 – que versa sobre a proibição de descartes de óleos e gorduras na rede de esgoto e áreas pluviais no Município, bem como o de nº 049/13 – que trata da implantação de sinal sonoro nos semáforos para pessoas com deficiência.
Além destes, os vereadores aprovaram mais dois projetos de Lei que estavam em tramitação, os quais concedem abertura de crédito adicional nos valores de R$ 180 mil cada, para o custeamento do Programa Mais Médicos em Vitória e a construção de uma Central de Imunização. A Prefeitura de Vitória solicita autorização da Câmara a abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com o pagamento da ajuda de custo aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O valor de R$ 180 mil corresponderia a deslocamento, moradia e alimentação destes profissionais. O outro trata das despesas com a construção do espaço destinado ao funcionamento do Programa Nacional de Imunização (PNI), junto a Secretaria Municipal de Saúde. O programa segundo o teor do Projeto, objetiva contribuir para o controle, eliminação e/ou erradicação das doenças imunopreveníveis por meio de vacinação rotina e campanhas anuais.
Houve a autorização por parte da Casa ao Executivo quanto a doação de três terrenos públicos, a saber:
PL nº 069/2013 – Doação de terreno com área de 10.431,25 m², para a empresa L.N. Supermercados.
PL nº 072/2013 – Proposta oriunda do Poder Executivo que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 3.850/2013 e dá outras providências. A área doada a empresa Matchem I Produtos Químicos LTDA possuía dados equivocados, daí sua revogação.
PL nº 073/2013 – Alteração de redação do Parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal 3.796/2013, ficando doado a empresa Matchem I Produtos Químicos LTDA, sob a supervisão da Agência de Desenvolvimento.
PL nº 074/2013 – Dispõe sobre doação de terreno de 0,4948 ha. para a empresa Tavares e Nunes Construções LTDA.
PL nº 075/2013 – doação de terreno de 1,0 ha. a empresa Barbosa e Silva Construção LTDA.