Os Vereadores da Vitória de Santo Antão aprovaram na sessão ordinária dessa quinta-feira (12/12), onze dos doze projetos de leis que constavam em pauta. O Poder Legislativo entra em recesso e retoma suas atividades em Plenário em 1º de fevereiro, contudo a Casa Diogo de Braga mantém ainda em sua agenda a convocação de uma Audiência Pública na manhã desta segunda-feira (16), para tratar do serviço de correspondência.
Em tramitação na Casa a algumas semanas, entraram na pauta desta última sessão de 2013, dois projetos de Lei (números 66 e 67) que concedem abertura de crédito adicional nos valores de R$ 180 mil cada, para o custeamento do Programa Mais Médicos em Vitória e a construção de uma Central de Imunização, ambos aprovados pela unanimidade dos edis. A Prefeitura de Vitória solicitou autorização da Câmara a abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com o pagamento da ajuda de custo aos seis médicos inicialmente enviados ao Município pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil. O valor de R$ 180 mil corresponderia a deslocamento, moradia e alimentação destes seis profissionais. O outro trata das despesas com a construção do espaço destinado ao funcionamento do Programa Nacional de Imunização (PNI), junto a Secretaria Municipal de Saúde. O programa segundo o teor do Projeto, objetiva contribuir para o controle, eliminação e/ou erradicação das doenças imunopreveníveis por meio de vacinação rotina e campanhas anuais.
Apenas um projeto de Lei o de nº 77/13 oriundo do Poder Executivo ficou para futura apreciação, por conta da aprovação do Plenário ao Pedido de Vistas do Vereador Edinho (PMN). Parte das proposições enviadas pelo Prefeito Elias Lira (PSD) tiveram dispensa das Comissões, entrando imediatamente em pauta nesta Ordinária que inclusive contou com a presença do Presidente da Câmara de Chã de Alegria Albino Andrade. O projeto trata da doação de área pública de 0,7500 ha. à empresa TRANSCAP – Transporte de Cargas de Pernambuco Ltda – ME, sob o CNPJ nº 11.491.441/0001-50, com sede em Limoeiro, para empreender serviços de transporte rodoviário de carga a ser instalado no Engenho Bento Velho, no Parque Industrial do Município.
Confira o teor dos demais Projetos de Lei aprovados por unanimidade nesta última sessão do ano:
– Projeto de Lei nº 76/13 – de autoria do Poder Executivo, concedendo doação de 1,33 ha. de área a Empresa Nacional Construções e Incorporações Ltda, sob o CNPJ nº 08.002.487/0001-53, no Engenho Bento Velho.
– Projeto de Lei nº 78/13 – de autoria do Poder Executivo, solicitando a REVOGAÇÃO da Lei Municipal nº 3.794/13. Esta Lei dispõe sobre restrição de logradouro situado entre as Ruas Abel Ferreira da Silva e da Gamela de Ouro, área urbana vitoriense, onde fica localizada a Empresa Armazém Veneza Ltda, sob o CNPJ n°. 69.896.090/0004-90, no Bairro Loteamento Bela Vista II – Bairro Novo, neste Município.
– Projeto de Decreto nº 02/13 – de autoria do Presidente da Câmara Prof. Edmo Neves (PMN), instituindo a concessão de Título Honorífico de Cidadão Vitoriense ao Senador Armando Monteiro Neto (PTB/PE), pelos relevantes serviços prestados nas articulações da vinda de grandes empreendimentos a Vitória de Santo Antão.
– Projeto de Decreto nº 03/13 – de autoria do Presidente da Câmara Prof. Edmo Neves, instituindo a concessão de Título Honorífico de Cidadão Vitoriense ao Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) e presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE), pelos relevantes serviços prestados nas articulações da vinda de grandes empreendimentos a Vitória de Santo Antão.
– Projeto de Lei nº 50/13 – de autoria do vereador Edinho (PMN), determinando denominação de 11 Ruas situadas no Loteamento Militina Alves de Lima, área urbana do Município, por nomes de mulheres baluartes na vida política e social da Vitória de Santo Antão, alterando os nomes das ruas projetadas 01 até a de número 11.
– Projeto de Lei nº 51/13 – de autoria do vereador Sandro da Banca (PROS), determinando denominação da Rua situada no Loteamento N. Sa. Aparecida (Bela Vista), área urbana do Município, compreendendo a rua das Quadras C e D, por João Vicente de Santana.
– Projeto de Lei nº 52/13 – de autoria do Presidente da Câmara Prof. Edmo Neves, estabelecendo normas para a proteção dos animais em Vitória de Santo Antão, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, instituindo a “Lei Municipal de Proteção dos Animais”.
– Projeto de Lei nº 53/13 – de autoria do Presidente da Câmara Prof. Edmo Neves, dispondo sobre o controle e regulação de vida de cães e gatos encontrados abandonados nas ruas da Vitória de Santo Antão. O projeto aprovado institui adoção de medidas sanitárias e de proteção que objetivam o controle reprodutivo de cães e gatos na forma regulamentada por esta Lei, promovendo a esterilização e adoção destes.
– Projeto de Lei nº 54/13 – de autoria do Presidente da Câmara Prof. Edmo Neves, denominando de Rua Dr. Aluízio José de Lorena Júnior, a artéria situada entre o Lote 12 da Quadra ‘N’ com o Lote 12 da Quadra ‘S’ do Loteamento Privê dos Trajanos, com o Lote 17 da Quadra ‘F’ fechando com o Lote 31 ainda da Quadra ‘F’ do Loteamento Lagoa Redonda, área urbana vitoriense.