Na manhã da quinta feira (24/10), foram apreciados pela Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão cinco Projetos de Lei, quatro oriundos do Poder Executivo e o último de autoria do vereador José Geraldo Gomes de Araújo Filho (Solidariedade), que regulamenta a quantidade de concessões de placas vermelhas (PL nº 39/13) para o serviço de táxi.
Houve pedido de Vistas por parte do vereador Dr. Saulo Albuquerque (Solidariedade) referente aos projetos de Lei nº 61/13 e 62/13, porém só o de nº 61/13 teve o pedido de Vistas aprovado pela maioria do Plenário. Irmão Duda também pediu vista referente ao projeto de Lei nº 58/13.
Teor dos Projetos de Lei na pauta da sessão ordinária do dia 24/10:
– Projeto de Lei nº 58/13 – de autoria do Poder Executivo, revoga a Lei Municipal nº 2.199/1988, extinguindo o Fundo Municipal de Irrigação, devido a não existência deste no organograma da Prefeitura de Vitória. EM TRAMITAÇÃO, sob vistas do vereador Irmão Duda (PSDC).
– Projeto de Lei nº 60/13 – de autoria do Poder Executivo, autorizando a doação de 750 m² de terras públicas do Parque Industrial, a Empresa M. V. Injeção Eletrônica LTDA ME, sob o CNPJ nº 05.477.003/0001-34, no Engenho Bento Velho. Empresa com sede em Recife que realiza comércio de peças e acessórios para veículos. APROVADO.
– Projeto de Lei nº 61/13 – de autoria do Poder Executivo, autorizando a doação de 10.0009,83 m² de terras públicas do Parque Industrial, a Empresa M.M.C. Transportadora EIRELI – ME, sob o CNPJ nº 19.0002.528/0001-28, no Engenho Bento Velho. EM TRAMITAÇÃO, sob vistas do vereador Dr. Saulo.
– Projeto de Lei nº 62/13 – de autoria do Poder Executivo, autorizando a doação de 375 m² de terras públicas do Parque Industrial, a Empresa M.M. Peças e Serviços LTDA – ME, sob o CNPJ nº 12.902.346/0001-64, no Engenho Bento Velho. APROVADO.
Próxima Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão, marcada para esta quinta-feira (31/10), às 11h. da manhã (horário regimental).