23 anos. Essa é a idade que completa neste 11 de setembro de 2013 o grande marco na recente história da sociedade de consumo no Brasil: o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Esse jovem já nasceu lutando, com a incumbência de carregar sozinho toda a defesa do consumidor, diferentemente dos outros direitos coletivos, tal como o meio ambiente, que encontraram na Constituição Federal recém promulgada um amplo respaldo. O parto foi duro, mas a Lei que ali nasceu ainda hoje é considerada um dos diplomas mais avançados no tema, servindo de referência para outros países (e.g. Argentina), dado o seu caráter principiológico e generalista, que dá resposta para os mais diversos casos num mercado de consumo cada vez mais complexo. Se a complexidade que marcou a primeira infância do Código hoje nos parece muito simples, como a discussão sobre a colocação da informação do prazo de validade nos produtos, certamente ela foi fundamental para moldar o relacionamento entre os diversos atores dessa peça que é o mercado de consumo, inicialmente marcada pelo conflito e pouco a pouco direcionada para o diálogo. Contudo, apenas o diálogo não têm sido suficiente para alterar a postura de fornecedores que insistem em práticas lesivas ao consumidor, motivo pelo qual os Procons de todo o país, verdadeiros procuradores dos consumidores, cada vez mais têm que agir de forma estratégica e articulada, para não frustrar aquele que deposita sua integral confiança nesses órgãos, o cidadão. O PROCON VITÓRIA, fundando em 2008, sempre pautado na ética e na luta pelos direitos dos cidadãos vitorienses, vêm justamente nesse sentido: garantir que o consumidor que procura o Procon saia dali com o problema resolvido. E não são poucos os problemas hoje enfrentados pelo consumidor, que vão desde aqueles relacionados à insuficiência ou ineficácia da regulação (telefonia, serviços financeiros, saúde suplementar, energia elétrica, aviação civil) até os de extrema complexidade, como a proteção de dados pessoais, o que só reforça a necessidade da cooperação de todos os agentes, públicos e privados, para a persecução de uma sociedade de consumo verdadeiramente equilibrada e harmônica. Vida longa ao nosso jovem e muita saúde para enfrentar os obstáculos e se aprofundar cada vez mais nos estudos, pois será preciso! AÇÃO COMEMORATIVA DO PROCON-FACOL – E para celebrar o 23º Aniversário do Código de Defesa do Consumidor, será realizada uma operação de fiscalização educativa para averiguar as irregularidades e educar os comerciantes quanto as ilegalidades encontradas nos estabelecimentos comerciais da Vitória de Santo Antão. A fiscalização será nos dias 12 e 19/09 e não terá horário e locais divulgados para não comprometer a ação. No sábado, 21/09, pela manhã e a tarde, haverá uma ação, onde estaremos tirando dúvidas da população vitoriense sobre os direitos dos consumidores, no do ensino responsável da FACOL. E para finalizar as comemorações no dia 26/09, haverá uma ação no centro da Vitória de Santo Antão, na av. Mariana Amália, sobre Superendividamento, onde serão distribuídos cartilhas sobre o tema e serão tiradas dúvidas da população. O PROCON VITÓRIA, está funcionando provisoriamente por conta da reforma em sua sede na Rua do Estudante, 95, Bairro Universitário, no Núcleo de Prática Jurídica da FACOL, de segunda à sexta, das 8h às 12h, fone: 3114-1200.
SERVIÇO: Ações para celebrar o 23° aniversário do Código de Defesa do Consumidor: *Operação de fiscalização educativa no comércio da Vitória de Santo Antão –12 e 19 de setembro, horários não divulgados para não comprometer a ação. *Ação no dia do Ensino Responsável da FACOL, 21 de setembro, manhã e tarde. *Ação sobre o superendividamento, 26 de setembro, Av. Mariana Amália.
