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| Foto: Divulgação |
Precisamente 10 projetos de Lei foram apreciados em sessão ordinária da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão na manhã desta quinta-feira (22). Das proposições, apenas uma era da autoria do Poder Executivo.
Destes, 09 foram aprovados por maioria. Os projetos versam sobre denominação de logradouros públicos e controle urbano elaborados pelos próprios edis. Com relação ao projeto enviado pela Prefeitura de Vitória, o prefeito Elias Lira (PSD), trouxe ao conhecimento da Casa o Projeto de Lei nº 42/13 que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A proposta de orçamento para o próximo ano recebeu Pareceres favoráveis das cinco Comissões instaladas na Câmara, quando acabou tramitando por três semanas.
A Prefeitura da Vitória de Santo Antão prevê um orçamento estimado no valor de R$ 268,748 milhões (a de 2013 foi de R$ 238,420 mi). Esta estimativa decorre pelo momento econômico bastante positivo vivenciado pelo Município, que detém um crescimento estimado do Produto Interno Bruto (PIB) de 2013 para 2014, o percentual de 2,34% para 2,80%, respectivamente. Segundo projeções da Secretaria de Planejamento e de Finanças da Prefeitura, Vitória de Santo Antão deverá chegar ao ano de 2015 com um crescimento do PIB estimado em cerca de 5%, conforme consta nesta LOA, a qual precede a elaboração do Plano Pluri Anual (PPA).
Nesta sessão, alguns vereadores aproveitaram para discutir a relação da base do governo com o Chefe do Executivo. Foi questionado o fato do vereador Dr. Saulo Albuquerque (PSB) não estar sendo contemplado devidamente com uma cota de indicações ao governo municipal, tendo em vista que o Executivo havia disponibilizado a abertura de sugestões para indicações a todos os parlamentares.
Por outro lado, o vereador Geraldo Filho (PTC), preferiu externar sua satisfação pelo fato do Prefeito Elias Lira (PSD) ter procurado atender alguns de seus inúmeros Requerimentos. Ele repercutiu que a Prefeitura fará o calçamento da rua principal da Comunidade do Alto do Cigano e a rua paralela que possibilita acesso ao Bairro de Lagoa Redonda, nas proximidades da AABB. O parlamentou esclareceu que um projeto de Lei recentemente aprovado de sua autoria assegura a obrigatoriedade da inclusão da História da Vitória de Santo Antão na rede escolar. “Atualmente se ensina a história da cidade, contudo não havia uma determinação oficial. Agora há!”, alertou. Ele disse ainda que aguarda a sanção do prefeito aos seus projetos de Lei aprovados na Câmara, em especial o que trata do atendimento bancário. “Assim que se tornar lei deverei acionar o Ministério Público para o seu devido cumprimento”, adiantou.
Rejeitado por 07 votos, o projeto de Lei nº 23/13 – de autoria do vereador Dr. Saulo Albuquerque, foi o único que não recebeu aprovação do plenário neste dia. Segundo a proposta formulada, para toda doação de terras públicas, o contemplado pelo terreno – bem como – o representante da Agência Municipal que cuida deste setor, deveriam comparecer pessoalmente no dia que será votado a doação, além de limitar a votação de apenas dois projetos com este cunho por sessão.
Já o Projeto de Lei nº 31/13 foi aprovado apenas contabilizando o voto contrário de Dr. Saulo, pelo qual tentou Pedir Vistas, porém sem êxito. Este projeto foi proposto pelo Vice-presidente da Câmara, José Bertoldo de Lima Santos – o Irmão Duda (PSDC). O teor da proposta que contou com a dispensa do Parecer das Comissões dispõe sobre a revogação do artigo 2º das Leis Municipais nºs 3.493; 3.494; 3.495; 3.496; 3.497; 3.498; 3.499; 3.500; 3.501; 3.502/2010. Trata-se de permitir a liberação de lotes na Comunidade de Santana, área urbana de Vitória.