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| Foto: Divulgação |
Uma comissão legislativa se fez presente na manhã desta quinta-feira (13) na Promotoria local do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para entregar um relatório de medidas sugeridas pela Câmara de Vereadores quanto a má distribuição d’água em Vitória de Santo Antão, sendo atendida pela Promotora Lucile Alcântara. O relatório contextualiza os compromissos assumidos na Audiência Pública promovida pelo Legislativo no último dia 04 de abril, a 1ª da história da Câmara Municipal para discutir questões relacionadas ao racionamento e a distribuição d’água fornecida pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
O documento é parte do Parecer nº 188/2013 aprovado pela Câmara no dia 06 de junho dirigido a Compesa, objetivando suprir as omissões e falhas no abastecimento e distribuição de água e esgotamento no âmbito deste município e que há anos retratam grande dano à integridade física e moral do Cidadão Vitoriense, relevadas as questões de ordem pública, narrados na Casa Legislativa.
Os vereadores Edmo Neves (MD), Edvaldo Bione (PMDB), Sandro da Banca (PTC) e Toninho (PR), levaram ao conhecimento do MPPE o teor da audiência pública, bem como a Ata da Audiência e o documento com cobranças específicas a Compesa. Os parlamentares solicitaram da Promotora que seja instaurado um inquérito civil para apurar as denúncias de irregularidades no abastecimento de água e, caso seja necessário, ajuizar uma Ação Civil Pública, com objetivo de determinar a concessionária a melhorar definitivamente o abastecimento extinguindo a desigualdade entre os Bairros de Vitória de Santo Antão.
A Promotora Lucile Alcântara ponderou que é “nevrálgica a situação do abastecimento de água na cidade” e que “se faz necessário uma atuação em conjunto por parte das autoridades”, lembrando que é necessário cautela, pois o problema com relação à Compesa é generalizado e estaria entrando em contato com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (CAOP-CONSUMIDOR) para articular uma ação mais abrangente. A representante do MPPE elogiou a atuação dos parlamentares, informando que será fundamental para as medidas cíveis que pretende adotar junto ao órgão ministerial.
O vereador Toninho, atestou que o Bairro de Jardim Ipiranga é um dos exemplos dos que passam 28 dias sem água. Reforçando junto a Promotoria, Edvaldo Bione expôs quanto ao abuso das tarifas de esgoto, principalmente nos conjuntos habitacionais onde nunca houve este serviço, a exemplo da Comunidade ‘Minha Casa, Minha Vida’, defendendo a necessidade de aplicação de penalidades econômicas para a concessionária.
Por sua vez, a Promotora solicitou apoio da Câmara quanto à elaboração de um estudo técnico em que fique demonstrado o real e necessário volume de água por bairro, de acordo com o número de habitantes, a exemplo do Mapa de Distribuição publicado oficialmente pela Compesa em seu site. Por fim, sugeriu que os vereadores articulassem as comunidades mais prejudicadas com a cobrança de taxas indevidas e a ausência completa do serviço por mais de 30 dias para que o MPPE recebesse os cidadãos em suas dependências para ajuizar Ações Coletivas.
O Presidente da Câmara, Prof. Edmo Neves afirmou que é defensor da cautela de todos. “Acredito que nenhum vereador poderá ficar satisfeito se entrarmos no período de escassez no segundo semestre e o serviço da Compesa continuar como foi neste ano”, atentou. A comissão entregou toda documentação à Promotoria e colocou a Câmara à disposição. Alertou para necessidade de se ajustar as cláusulas do contrato celebrado entre a Compesa e o Município de Vitória às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei de 1990) e da Lei de Concessão dos Serviços Públicos (8987/95), ambas obrigam à continuidade e qualidade do serviço, bem como autorizam a fiscalização pelo ente concedente, dando legitimidade aos vereadores inclusive para abrir uma CPI com poderes de investigação e ajustamento do contrato.
A falha da Compesa de não oferecer água e, em contrapartida, cobrar por um serviço que inexiste poderá provocar uma ação civil pública. “O propósito da Ação Civil Pública instigará discutir irregularidades no contrato, declarar a nulidade da tarifa de esgoto enquanto não existir o tratamento, a devolução dos valores pagos, a nulidade do contrato e um pedido de tutela antecipada para que a cobrança seja imediatamente suspensa. O ato cabe efetivamente obrigar a concessionária Compesa a implementar mudanças na cidade, já que pode ter em seu desfavor decisão do Judiciário que traga repercussão na sua arrecadação”, sinalizaram os parlamentares.