O Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 enviado pelo Executivo institucionaliza a cobrança de impostos em setores até então despercebidos pelo setor de Tributação
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| Foto Divulgação/Câmara da Vitória |
A Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão aprovou novos valores da Contribuição para o Custeio do Serviço Público. O Projeto de Lei Complementar 03/13 foi aprovado, nesta quinta-feira (18 de abril), por nove votos a dois. A lei entrará em vigor no próximo ano. A proposta apresentada pela Administração Municipal prevê um valor adaptável para as diferentes categorias profissionais e setores de serviços que atuam tanto nas esferas residenciais, comerciais, industriais e terceirizados, localizados na área urbana e/ou de expansão urbana.
A Comissão de Justiça e Redação da Casa Diogo de Braga recomendou a aprovação deste projeto de lei complementar que altera a lei que disciplina o regime tributário, cambial e administrativo do Município (Código Tributário).
Entre as medidas aprovadas está à institucionalização de taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de concessão e de licenças, tanto pela utilização efetiva e potencial dos serviços públicos prestados ou postos à disposição de interessados pelo Município. Isto inclui categorias profissionais liberais, centros de beleza, instalação de circos e parques de lazer, ambulantes e empreendedores individuais, dentre umas dezenas de tantos outros, quando, hoje, só há cobrança daqueles que emitem Nota Fiscal pelos seus serviços.
Com a mudança da atual legislação, os novos tributos poderão se tornar importantes mecanismos para contribuir com o crescimento da arrecadação vitoriense, tendo em vista que pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os municípios não podem se negar em arrecadar receita.
Para o presidente da Câmara, Prof. Edmo Neves (PMN), a medida faz parte de “ajuste fiscal” planejado pela Prefeitura. Ele ressaltou que a forma de custeio apresentada pelo Executivo é fruto de amplo estudo e proporcionará mais justiça tributária. “É necessário adotar medidas que assegurem receita suficiente para custear a estrutura existente e expandir o desenvolvimento econômico e social na Cidade. O município carece de investimentos, mas é necessário que tenhamos receita suficiente para realizar as obras e serviços”.
O vereador Dr. Saulo Albuquerque (PSB) afirma que as novas regras não estão devidamente claras. “Levantamento deste denso projeto mostra que uma vez que a lei esteja em pleno vigor cobra pela imprecisão. Há uma série de equívocos em seu texto”. Dr. Saulo aproveitou para “Pedir Vista”, porém o seu pedido chegou quando da discussão do projeto, o que é proibido fazê-lo pelo Regimento Interno da Casa, onde no seu Art. 32º estabelece que o Pedido de Vista deva ser feito na apresentação do projeto de Lei durante a sessão.
O vereador João Dias – Danda da Feijoada (PR), que votou contra o projeto, questionou como ficaria a cobrança para algumas categorias, a exemplo dos ambulantes que não deveriam pagar valor superior aos demais. “Não é justo o ambulante pagar mais antes de lhes dar oportunidades para qualificar o seu negócio”, disse. “Nossa preocupação a partir de hoje, depois de autorizar a criação de novos impostos, é não poder andar mais nas ruas”, relutou.
Indo em defesa ao projeto, Edvaldo Bione (PMDB), ressaltou que a administração pública precisa oxigenar seu poder de tributação tendo em vista que os municípios devem assumir a cobrança da parte que lhes cabe. “Não gostaríamos de ter que taxar a todos, mas todos precisam pagar os seus impostos para dispor dos benefícios que a cidade é obrigada a promover”. Procurando convencer, Bione alertou que o prefeito Elias Lira (PSD) não seria irresponsável em enviar este projeto se não houvesse um parecer técnico condizente.
Ainda durante esta Sessão Ordinária, o Plenário da Casa aprovou também mais dois projetos de Lei referentes à doação de terrenos a iniciativa privada. Um deles (nº 23/13) trata de 435 m² nas proximidades do Engenho Bento Velho para a Construtora Forte Imobiliária LTDA. Esta doação estava sendo analisada por Bione que cobrou para que a Comissão de Justiça e Redação da Casa verificasse toda a documentação que foi apresentada pelo proprietário da Forte Imobiliária.
Já o outro, o de nº 24/2013, sofreu alteração no seu art. 1º e acabou também aprovado. Refere-se a doação para construção e instalação da Empresa I. F. Dourado Salgados – M.E., sob o CNPJ nº 40.865.065/0001-14, na Fazenda Cristina, para desenvolver o comércio varejista de Laticínios e Frios.
No final, os vereadores registraram os 58 anos do Pe. Renato da Cunha Cavalcanti à frente da Paróquia da Matriz de Santo Antão completados e comemorados nesta semana.