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Foto: Diego Albuquerque |
Reunidos na manhã da última quinta-feira (14), os vereadores da Vitória de Santo Antão definiram quanto a tramitação do projeto de Lei enviado pelo Prefeito Elias Lira (PSD), que trata do Fundo de Previdência dos Servidores do Município, designado por VITÓRIAPREV. O texto promove a revogação de três Leis aprovadas por antigas legislaturas e altera a operacionalização do fluxo de caixa dos recursos guardados junto ao Fundo. O texto proposto pela Prefeitura referem-se as Leis 2.975/2003; 3.052/2004; e a 3.124/2005.
Por unanimidade em sessão anterior, os parlamentares autorizaram o Pedido de Vistas feito pelos vereadores Edvaldo Bione (PMDB) e Dr. Saulo (PSB), adiando a decisão sobre esta questão. Convidado para melhor esclarecer a situação do Fundo e a importância da revogação de antigos atos praticados à previdência dos servidores, Edilson Araújo, Presidente do VitóriaPrev, defendeu no Plenário da Câmara de Vitória a necessidade em estabelecer uma ordem jurídica atualizada e que garanta a proteção dos recursos administrados pelo Fundo.
Araújo lembrou que em 2011 o Ministério da Previdência havia realizado uma auditoria dos cinco anos anteriores do VitóriaPrev, constatando, portanto, inúmeras irregularidades e recomendando providências para o instituto.
“As leis criadas anteriormente utilizavam os recursos previdenciários, que são unicamente voltados para benefícios e aposentadorias, para outros fins. O atual projeto de Lei tem o objetivo de revogar esta ‘brecha’ para justamente evitar que outras gestões não utilizem destes recursos, seguindo os princípios norteados pelo Ministério da Previdência e o Município de Vitória ficar regular, pois no momento o VitóriaPrev está funcionando através de liminar judicial”, ponderou Edilson Araújo.
Na gestão do ex prefeito José Aglailson (PSB), era descontado 6% nos contracheques dos comissionados e contratados, o que segundo ele, já implicava em ato irregular. Foi lembrado no plenário da Casa legislativa que a antiga gestão do socialista se utilizava dos recursos do VitóriaPrev para efetuar as compras de máquinas de costura, terrenos e pagamento da folha salarial dos servidores, além de ter sido usado para a construção da Feira da Sulanca (às margens da BR 232), pelo qual não chegou se quer a ser construída.
Aprovado pela Câmara, a revogação destas três leis coloca um ponto final para que os gestores não se utilizem destas mencionadas leis, além de garantir a proteção na operacionalização dos recursos do fundo de previdência dos servidores do município.