Elias Lira fica autorizado pela Câmara a usar o volume de R$ 2.769.636,12 para o fomento da administração pública de Vitória de Santo Antão
Um dos projetos de Lei enviados pelo Prefeito de Vitória de Santo Antão, Elias Lira (PSD), chama a atenção pelo montante de recursos públicos que movimenta. Em uma sessão extraordinária realizada pela Câmara de Vereadores na manhã desta terça-feira (29), convocada pelo Executivo, foi discutido o Projeto de Lei 03/13 que solicita autorização da Casa Diogo de Braga para aquisição de empréstimo bancário a uma instituição idônea. A iniciativa do prefeito deve-se ao fato do Banco Santander ter sido condenado pela 1ª Instância da execução Judicial em repassar aos cofres públicos o valor de R$ 2.769.636,12, pelo qual a gestão tenta adiantar o saque deste valor garantindo ao Poder Judiciário a possibilidade de devolvê-lo, caso uma instância superior assim o julgue.
Segundo o vereador Edvaldo Bione (PMDB), a dívida do Banco Santander com a Prefeitura de Vitória se deu em razão do não pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência fiscal do Município. Como o governo Elias Lira ganhou em 1ª Instância já transitado em julgado, a instituição bancária apelou da decisão, o que impossibilita o resgate por parte da Prefeitura, já que os R$ 2,7 milhões agora estão retidos pelo Poder Judiciário. Pelo projeto de Lei a Prefeitura se habilita em fechar um empréstimo com outra instituição bancária neste valor e garante a Justiça que há recurso disponível, em troca, solicita o repasse imediato do montante condenado. Se a Prefeitura ganha definitivamente a causa, a Justiça devolve o montante empenhado; caso o Santander ganhe na instância final, a Justiça terá o valor em caixa para devolver ao banco inicialmente condenado.
Através de um Parecer Especial da Casa, todos os vereadores com exceção de Dr. Saulo (ausente na sessão), aprovaram por unanimidade a manobra bancária da Prefeitura de Vitória. Pelo projeto de lei aprovado, Elias Lira fica autorizado como quiser a usar o volume de R$ 2.769.636,12 para o fomento da administração pública municipal. O Blog tentou contactar o departamento jurídico do Santander para saber dos possíveis encaminhamentos, porém sem sucesso.