Lei de Acesso à Informação será aliada do cidadão pernambucano

Regulamentar e garantir o acesso às informações públicas referentes à administração estadual. Esse é o objetivo do Projeto de Lei que o governador Eduardo Campos enviou nesta terça-feira (15) à Assembleia Legislativa de Pernambuco durante evento realizado no auditório do Banco Central, na Rua do Aurora, área central do Recife.

A matéria segue em regime de urgência para e deve ser votada em até 30 dias. Destacando que a transparência é uma premissa de seu governo, prevista inclusive no Mapa da Estratégia lá em 2007, Eduardo defendeu que o acesso à informação é condição fundamental para o exercício da cidadania. “Entendemos como valor estratégico a aproximação do Estado com o cidadão para a sua transformação. Ele é quem banca esses custos e essa estrutura, então precisa ter as portas abertas para as informações”, afirmou.

Amanhã, entra em vigor a Lei Federal N.º 12.572, de Acesso à Informação (LAI) que já está em vigor em mais de 90 países. A LAI diz que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público – e não classificadas como sigilosas – são públicas e, logo, devem ser acessíveis a todos os cidadãos. Elas passam a ser obrigatórias nos sites das secretarias e órgãos do Executivo estadual, por exemplo.  Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão as que tratam das ações e dos programas do governo; auditorias; convênios firmados; despesas; licitações; contratos; informações gerais dos servidores e perguntas freqüentes.

Se quiser, o cidadão pode solicitar uma informação ainda mais específica e a LAI impõe um prazo de 20 dias para a resposta. O setor público tem até o fim do ano para se adequar.  

Pernambuco, graças ao Portal da Transparência instituído ainda em janeiro de 2007 e considerado um dos três melhores do Brasil pela ONG Contas Abertas, e à Ouvidoria Geral do Estado, em vigor desde 2008, estaria hoje cumprindo 60% do que é exigido na lei.

Os outros 40% a serem cumpridos foram elencados pelo secretário da Controladoria Geral do Estado, Djalmo Leão, que apresentou no encontro desta manhã as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
“Esse projeto é focado apenas no Executivo estadual. Cada poder deverá encaminhar o seu próprio projeto. Além de prevenir a corrupção, é uma melhoria no processo de gestão”, disse Leão. “Dessa maneira ajuda a gestão a controlar, a evitar desperdício, a corrigir erros. “Na medida em que tem mais gente olhando, com certeza aquele trabalho vai sair mais bem feito”, frisou Eduardo.   

Informações do Portal do Governo de PE