Publicação realizada pela Prefeitura da Vitória de Santo Antão, no Diário Oficial do Estado, dia 18 de fevereiro de 2017, página 27.
Categoria: Política
Proposta teve a redação final aprovada pela Assembleia Legislativa pela manhã
Publicação realizada pela Prefeitura da Vitória de Santo Antão, no Diário Oficial do Estado, dia 16 de fevereiro de 2017, página 18.
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Lei deve ser sancionada pelo governador na sexta-feira (17).
Processo licitatório tem vício que invalida o Edital e contrato resultante dele.