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| Prazo, firmado nesta manhã por 87 gestores municipais, visa atender política nacional. |
A partir desta terça-feira (26), os prefeitos de todos os municípios pernambucanos terão uma nova chance para colocar um fim nos lixões a céu aberto no Estado. Tudo isso porque pelo menos 87 gestores, dos 184 municípios de Pernambuco, se reuniram nesta manhã na Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no bairro de Jardim São Paulo, para assinar o Termo de Compromisso Ambiental da Lei de Resíduos Sólidos, estabelecido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
A medida é uma espécie de prorrogação da data limite, vencida no dia 2 de agosto, que prevê uma série de mudanças nos descartes do lixo, que deverão ser realizadas pelos gestores até o dia 26 de agosto de 2015. De acordo com o promotor de Justiça, André Felipe Menezes, os municípios que não assinarem ou não atualizarem as determinações serão punidos por crimes ambientais.
“Lixão é proibido. Além disso, a negligência dos gestores poderá ser classificada como improbidade administrativa”, afirmou. Ainda, segundo o promotor, os prefeitos deverão ficar atentos as novas datas.
“Eles terão 365 dias, após a assinatura, para encerrar o lixão. Se existir um aterro licenciado próximo em até 50km ao município, o prefeito terá 60 dias para fechar o lixão e encaminhar os rejeitos para esse aterro. E todos terão que criar um projeto de coleta seletiva em até 90 dias”, completou.
Relembre
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) deu, ainda em 2010, um ultimato aos formatos de lixões a céu aberto, que deveriam ser extintos em um período de quatro anos. O prazo se encerrou no começo deste mês, no entanto, o quadro se manteve sem alterações.
Dos 184 municípios existentes, mais o distrito de Fernando de Noronha, apenas seis possuem aterros regulares, integrados para o acolhimento de 23 cidades. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem trabalhando na tentativa de mudar esse cenário.