Protocolo firmado por TCE e MPE deve agilizar a identificação de políticos inelegíveis e vai servir de exemplo no País
Do JC Online
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) assinaram ontem um protocolo de cooperação técnica – pioneiro no País – para desburocratizar a troca de informações a respeito da prestação de contas dos gestores públicos. O objetivo é identificar com maior agilidade os políticos que estão inelegíveis nas eleições municipais deste ano por terem sido condenados em segunda instância pelo Pleno do TCE, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa. Na prática, o protocolo antecipa para o dia 15 de junho o repasse à Justiça Eleitoral de uma lista parcial dos casos de rejeição de contas por decisão irrecorrível. A lista será completada no dia 5 de julho, prazo previsto por lei.
A decisão do TCE de antecipar o repasse dos nomes de políticos inelegíveis ao MPE virou exemplo nacional. Ao tomar conhecimento da iniciativa, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel – que acumula o cargo de procurador-geral eleitoral –, solicitou ao tribunal que envie um modelo do protocolo para servir de exemplo aos demais Estados. O procurador-regional eleitoral, Antonio Edílio Magalhães, ressaltou a importância de ganhar tempo para “separar o joio do trigo” e permitir ao Ministério Público analisar os processos mais relevantes. Segundo ele, nem todos os casos de rejeição de contas incorrem em inelegibilidade. Para classificar o candidato como “ficha-suja”, a reprovação deve acontecer movida por “irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”. Ou seja, crimes como desvio de verbas públicas, dano ao erário ou prevaricação.