Da Agência O Globo
Mesmo com a fragilidade na aplicação da Lei da Ficha Limpa, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, garantiu que a legislação é constitucional e vai ser aplicada nas eleições municipais de 2012.
“A Lei da Ficha Limpa introduz um componente importante, que é a moralização da vida pública”, disse.
O ministro, que participou nesta sexta-feira do 3º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em Curitiba, voltou a defender a constitucionalidade da lei.
“Num primeiro momento (a Ficha Limpa) foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal inconstitucional no que diz respeito à entrada em vigor no mesmo ano de sua edição. Quando foi examinado o mérito, o Supremo confirmou que a Lei da Ficha Limpa é inteiramente constitucional e se aplica às eleições municipais de 2012”, disse.
No mesmo encontro, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Antunes Rocha, acredita que a dificuldade da Lei Ficha Limpa deve recair sobre os juízes.
“A lei terá plena aplicação nas eleições deste ano e compete ao juiz fazer com que seja plenamente eficaz jurídica e socialmente”, afirma.
Ela também garantiu que a Justiça Eleitoral está preparada para o eventual aumento de julgamentos de inegibilidade.
“A Justiça Eleitoral brasileira é considerada uma das mais eficientes do mundo, porque consegue dar solução ao que lhe é demandado e desta vez não será diferente. O TSE e todos os TREs do país estão altamente qualificados para que a lei seja cumprida no próximo pleito, deixando evidente que todos os políticos devem cumpri-la exatamente como qualquer cidadão brasileiro”, promete.
Juristas brasileiros reunidos no congresso, no entanto, criticam as inconsistências da legislação e temem pelas contradições ainda existentes:
“A retroatividade e as novas hipóteses de inegibilidade ainda não foram formatadas definitivamente. Com certeza a lei será um personagem nas eleições deste ano”, disse o presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral, Luis Fernando Pereira.