Publicação feita no Diário Oficial de 20 de Junho de 2012. Página 17.
Vitória no Diário Oficial – 20 de Junho
Publicação feita no Diário Oficial de 20 de Junho de 2012. Página 17. Publicação feita no Diário Oficial de 20 de Junho de 2012. Página 17.