Deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, em segundo turno e por unanimidade, nessa quinta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a Polícia Penal de Pernambuco para atuar no Sistema Penitenciário do Estado. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e nenhum contrário.
A medida, de autoria do Governo do Estado, converte os cargos de agentes penitenciários em policiais penais, que passam a ter, de forma oficial, responsabilidade da segurança das 23 unidades prisionais do Estado. Novos agentes estatais serão chamados através de concurso público, com datas ainda não divulgadas.
O parecer da Comissão de Redação Final da Alepe foi publicado na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial da Casa. A PEC já está em vigor e segue para promulgação em um prazo de até 30 dias e será regulamentada em Lei Orgânica do Estado.
Em nota oficial, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), responsável pela administração do Sistema Penitenciário do Estado, avalia como positiva a aprovação da PEC.
“A alteração valoriza a categoria, que a partir da emenda, passa a integrar o conjunto de instituições do aparelho da segurança pública, seguindo as diretrizes das Forças Armadas, previstas na Constituição Federal, em seu artigo 142”, diz o texto da SJDH. A secretaria informa que não divulga o número de policiais penais por questões de segurança.
A norma se baseia na Emenda Constitucional federal nº 104/2019, promulgada pelo Congresso Nacional e que instituiu a Polícia Penal no País no ano passado. Segundo o texto do parecer publicado no Diário Oficial, as atividades de manutenção da ordem, segurança interna, organização e funcionamento da Polícia Penal serão definidas em Lei Estadual a ser sancionada.
Com a PEC em vigor, os agora policiais penais terão direito aos mesmos benefícios de policiais de outras corporações do Estado, como a Polícia Militar e a Polícia Civil. A emenda altera os artigos 101, 102 e 104 da Constituição do Estado de Pernambuco, que passam a vigorar com as alterações para as atividades da Polícia Penal.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco (Sindasp-PE), João Carvalho, a criação da Polícia Penal atende a um pleito antigo da entidade, iniciado em 2004, além de valorizar a categoria e padronizar a atividade em nível nacional.
“Conseguimos alterar primeiro a Constituição Federal e coube aos estados a prerrogativa local. O projeto é bom para o sistema penitenciário, pois traz essa valorização profissional da categoria que passa a ter uma carreira linear”, disse. “A PEC reconhece nossas atividades de poder de polícia, como escolta, revista e controle de rebeliões”, acrescentou João.
O presidente do Sindasp-PE acredita que a Lei Estadual com a organização, direitos e deveres dos policiais penais seja promulgada ainda este ano. “A minuta foi encaminhada ao Governo do Estado. Fizemos um acordo para a promulgação ainda este ano”, completou o presidente. Por fim, João Carvalho ressalta que não há questões salariais envolvidas, mas sim a valorização dos profissionais.
Uma outra emenda havia sido apresentada pelo deputado estadual Romero Albuquerque e tramitava em conjunto à PEC agora aprovada, de autoria do Governo do Estado. O texto, no entanto, foi retirado da discussão pelo parlamentar, que alegou ter ouvido vários representantes da categoria para tomar a decisão.
A proposta de Romero Albuquerque previa benefícios relativos a plano de carreira, status, salários, além de estatuto próprio que estabeleceria direitos, deveres e garantias aos agentes.
Folha de Pernambuco
Foto: Ray Evllyn/SJDH