Publicação feita no Diário Oficial de 25 de Setembro de 2012. Página 22.
Vitória no Diário Oficial – 25 de Setembro
Publicação feita no Diário Oficial de 25 de Setembro de 2012. Página 22. Publicação feita no Diário Oficial de 25 de Setembro de 2012. Página 22.