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| Foto: Divulgação |
Os trabalhos legislativos da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão apresentam uma excelente produção parlamentar neste segundo semestre 2013. O fato foi registrado na manhã desta quinta-feira (8/08), quando 10 projetos de Lei de autoria dos vereadores e três oriundos da Prefeitura de Vitória, totalizando, portanto, 13 proposições e vários Requerimentos tramitando nas Comissões da Casa Diogo de Braga.
Parte deles chegaram a entrar na pauta da sessão ordinária desta quinta (8), porém a plenária teve que ser suspensa por falta de energia elétrica nos principais bairros da cidade registrados justamente na hora da abertura do expediente, adiando a apreciação das propostas para a próxima quinta, dia 15 de agosto.
Na oportunidade, ainda houve tempo antes da falta de energia elétrica, dos pronunciamentos dos vereadores Novo da Banca (PSD) e Toninho (PR). Ambos estavam questionando o precário atendimento feito por alguns contratados da Prefeitura da Vitória de Santo Antão em dois setores importantes para a municipalidade, serviços públicos e Saúde. Novo da Banca esclareceu um episódio equivocado ocorrido com um servidor da Secretaria de Serviços Públicos, devido a ação que está sendo efetuada quanto a apreensão de animais soltos nas ruas; já Toninho registrou um fato lamentável ocorrido no Posto de Saúde da Família instalado no Bairro Jardim Ipiranga, também envolvendo servidor.
As intervenções dos parlamentares não tiveram continuidade depois disso, o que fez o Presidente da Câmara, Prof. Edmo Neves (PMN), convocar a próxima sessão ordinária.
ESTÃO EM PAUTA PARA APRECIAÇÃO DOS VEREADORES:
Projeto de Lei nº 12/13 – de autoria do vereador Geraldo Filho (PTC), alterando os artigos 1º / 3º / 4º da Lei Municipal nº 2.945/2002, que versa sobre o tempo limite para atendimento nas agências bancárias do Município. Segundo a proposta, o usuário deve ser atendido em 20 minutos nos dias normais, e 30 minutos nos dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. Os Bancos terão 60 dias para se adequarem as normas, caso este projeto seja aprovado e sancionado, podendo o Banco pelo descumprimento receber multas que variam de R$ 1 mil a R$ 4 mil, incluindo ainda a suspensão da licença de funcionamento, caso reincida.
Projeto de Lei nº 13/13 – de autoria do vereador Geraldo Filho (PTC), propondo a inclusão da disciplina de História da Vitória de Santo Antão na grade curricular do ensino fundamental (6º ao 9º anos) da rede municipal de ensino. Devendo a Secretaria de Educação da Prefeitura de Vitória regulamentar, caso seja aprovada, em 120 dias esta determinação.
Projeto de Lei nº 14/13 – de autoria do vereador Geraldo Filho (PTC), para que as agências bancárias de Vitória de Santo Antão sejam obrigadas a instalar Biombos, Tapumes ou similares entre os caixas eletrônicos, a fim de permitir a segurança e privacidade de seus clientes.
Projeto de Lei nº 15/13 – de autoria do vereador Geraldo Filho (PTC), propondo a obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede municipal escolar.
Projeto de Lei nº 16/13 – de autoria do vereador Geraldo Filho (PTC), determinando as agências bancárias e postos bancários de Vitória, para que se organizem a fim de oferecer e garantir a permissibilidade de estacionamento preferencial dos veículos de pessoas com deficiência física, bem como dos idosos, no entorno dos prédios bancários.
Projeto de Lei nº 17/13 – de autoria do vereador Prof. Edmo Neves (PMN), determinando as agências bancárias a disponibilização de cadeira de rodas para pessoas com deficiência física e idosos debilitados quando de seu atendimento.
Projeto de Lei nº 18/13 – de autoria do vereador Prof. Edmo Neves (PMN), propondo denominação definitiva a via pública conhecida como 6ª Travessa Dr. José Rufino, no Bairro do Cajá, que passa a se chamar, caso aprovado, de Rua Vereador Dilermando da Cunha Lima.
Projeto de Lei nº 19/13 – de autoria do vereador Prof. Edmo Neves (PMN), assegurando o acesso a matrícula das pessoas portadoras de deficiência física nas escolas da rede municipal de ensino que estejam instaladas próximas as residências destas pessoas.
Projeto de Lei nº 20/13 – de autoria do vereador Prof. Edmo Neves (PMN), garantindo 50% de desconto (Meia Entrada) aos portadores de deficiência física para terem acesso as atividades socioculturais e de lazer promovidas pelos estabelecimentos de Vitória.
Projeto de Lei nº 21/13 – de autoria do vereador Prof. Edmo Neves (PMN), determinando a retirada de capacetes, bataclavas e ou similares, dos condutores e também dos passageiros de motocicletas quando estes ingressarem ou permanecerem em ambientes que exerçam atividades comerciais, a exemplo de restaurantes, bares, supermercados, dentre outros. Caso seja aprovada, as pessoas deverão ser impedidas de adentrarem com capacetes nestes locais.
EM TRAMITAÇÃO NA CASA:
Dois projetos de Lei (PL 38/13 e PL 041/13) de autoria do Poder Executivo. Contudo, ambos não chegaram a ser apreciados em virtude da aprovação do Pedido de Vista do Secretário da Câmara, Edvaldo Bione (PMDB), na sessão anterior. O vereador pediu para analisar o projeto de Lei nº 38/13 que versa sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.788/13. Trata-se da doação de um terreno com 7.088,27 m² no Sítio Santana em favor da VM Comércio Hortifrutigranjeiros LTDA, sob o CNPJ nº 14.405.074/0001-12. A Prefeitura solicita o cancelamento da doação em virtude do CNPJ desta empresa deter pendências tributárias.
Diante da aprovação do plenário pelo pedido de Vista de Bione, a votação do Projeto de Lei nº 041/13 ficou prejudicado devido este estar atrelado ao primeiro, pois o Município repassará o mesmo terreno da VM Comércio para outra empresa, a J. Alves Silva Madeireira e CIA LTDA, sob o CNPJ n° 08.112.131/0001-72. O presidente da Casa decidiu tirá-lo de pauta e retomar a discussão de ambos após análise do Pedido de Vista.
Tramitam ainda na Comissão de Cultura e Assistência Social da Câmara, projeto de Lei que trata da criação do Conselho e do Fundo Municipal de Cultura.