Os vereadores apreciaram na quinta-feira (12) dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, tratando sobre doação de terras públicas a empreendimentos privados.
O Projeto de Lei nº 52/13, altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.814 de 20 de agosto de 2013, autorizando a Agência Municipal que administra o parque industrial da Vitória de Santo Antão a doar terreno situado na Fazenda Cristina à empresa Ambiental M. S. Nordeste Equipamentos e Sistema LTDA, inscrito no CNPJ nº 18.619.172/0001-03, numa área de 5,1220 ha. Contudo, o 1º secretário da Casa, Edvaldo Bione (sem partido) pediu vistas desta PL, sendo atendido pelo Plenário.
Outro Projeto de Lei nº 53/2013 autorizando a doação de terreno público no Parque Industrial vitoriense a Empresa que produz embalagens tipo material plástico no Engenho Bento Velho. Com sede em Glória do Goitá, a TRUC Comércio e Serviços de Embalagens LTDA ME, está inscrita no CNPJ nº 03.939.269/0001-26. Este projeto de Lei foi aprovado pela unanimidade do Legislativo, tendo os destaques de dois parlamentares. O Vereador Edvaldo Bione informou que esta empresa pertence ao genro do renomado médico vitoriense Roberto Sotero, devendo gerar 48 empregos diretos. Por sua vez, o vereador Dr. Saulo Albuquerque (PSB), elogiou a organicidade deste projeto de Lei atestando o cumprimento de todas as prerrogativas para a aquisição de terras públicas.
TRAMITAÇÃO
- Tramita na Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão a Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) n° 32/13 – aditiva à redação do artigo 45, que acrescenta parágrafos à Lei. Por se tratar de emenda constitucional, a proposta aguarda votação em 2º turno, cumprindo o interstício de 10 dias.
- Apreciação das contas do ex-prefeito José Aglailson Queiralvares (PSB) referente ao exercício de 2006, quando cumpria o mandato como gestor do Município. Em pauta após o Poder Legislativo ter recebido o Parecer final do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo qual recomenda que a Casa Diogo de Braga as rejeite, conforme Processo TC nº 0720035-3.
- Ainda em tramitação, o Projeto de Lei nº 50/2013 de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Programa “Vitória+Renda” que busca beneficiar famílias carentes do município, assumindo um papel social semelhante ao “Bolsa Família” do Governo Federal, programa este de transferência de renda, com o objetivo de reduzir a extrema pobreza, contemplando tão somente as pessoas que não estejam recebendo do Bolsa Família, as quais poderão receber mensalmente o benefício no valor de R$ 70,00 (Setenta Reais).