Ministério pede plano com mudanças que serão feitas e pagamento de indenização por mortes
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| Foto: Luiza Freitas/ Arquivo NE10 |
Depois dos 31 óbitos registrados em 2011 e os 18 em 2012 em decorrência de choques elétricos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com uma ação civil pública contra a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). Na ação, MPPE exige que a empresa cumpra todas as normas de segurança do setor, apresente um plano com as mudanças que serão feitas e pagamento de indenização por cada morte decorrente de choque no Estado.
O Ministério Público quer que a Celpe apresente, em um prazo de dez dias, à Agência Reguladora Pernambucana (ARPE) um cronograma detalhado sobre as ações que tomará para garantir a segurança da população. Analisando documentos de 2007 a 2011, a agência concluiu que a empresa descumpre em 19 pontos leis e regulamentos vigentes.
Pelo entendimento do MPPE, a Celpe deve ser condenada por não cumprir com a obrigação de realizar a manutenção da rede elétrica dentro dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O Ministério Público pede que durante 36 meses a Celpe envie relatórios mensais com informações de seus procedimentos à ARPE.
O MPPE também pede que, sendo condenada, a Celpe divulgue o resultado da sentença para que os clientes tomem conhecimento da decisão. Caso não cumpra alguma das determinações, a empresa pagaria uma multa de R$60 mil por cada dia.
No total, a Celpe ainda teria que pagar R$ 5 milhões como reparação dos danos morais e coletivos causados. Para a autora da ação, a promotora de Justiça do Consumidor, Liliane Fonseca, os documentos comprovam a displicência da empresa na prestação do serviço.