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Projeto de Lei é de autoria da Deputada Raquel Lyra. (Foto: Divulgação/Alepe) |
Nem sempre a transição de poder para o sucessor é fácil. Na tentativa de minimizar as dificuldades que prefeitos e governadores enfrentam no período de transição, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), sanciona, nesta segunda-feira (6), um projeto de lei para fiscalizar a transferência de poder. O ato ocorrerá em cerimônia solene, às 15h, na sede provisória do Governo, no Centro de Convenções de Pernambuco.
A ideia – previamente discutida com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – disciplina a transição administrativa entre prefeitos e governadores que concluem o mandato e os que iniciam, e cria regras mais rigorosas que permitem que esses órgãos fiscalizem e punam os gestores municipais que criarem problemas para os sucessores na passagem do cargo.
O projeto de lei, de autoria da deputada estadual Raquel Lyra (PSB), foi aprovado em dezembro de 2013 pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas encontrou um número enorme de irregularidades nas transições. Prefeitos que não se reelegeram nem indicaram os ganhadores simplesmente não forneceram informações aos sucessores, além de terem cometido várias irregularidades, a exemplo da concessão de aumentos a servidores no final da gestão, comprometendo o caixa das Prefeituras.