O Plenário da Alepe aprovou, nesta quinta (14), as duas proposições do Poder Executivo que tramitaram em regime de urgência no período de convocação extraordinária. O Projeto de Lei (PL) nº 3546/2022 trata da redução nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já o PL nº 3547/2022 amplia o Auxílio Pernambuco para outros 28 municípios atingidos pelas chuvas.
A primeira matéria pretende assegurar o cumprimento temporário da Lei Complementar Federal nº 194/2022. Essa norma limitou a alíquota do ICMS a 18% sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, ao considerá-los bens e serviços essenciais e indispensáveis.
Assim, o PL 3546 possui caráter temporário, enquanto se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos efeitos e da constitucionalidade da nova regra. “Trata-se de medida excepcional de adequação normativa, sendo sua validade e produção de efeitos vinculada à eficácia da lei complementar federal em referência”, sustenta o governador Paulo Câmara, na justificativa da proposta.
Já o PL 3547 amplia em mais de R$ 22,2 milhões os recursos previstos pela Lei nº 17.811/2022 – atualmente, da ordem de R$ 129 milhões – para o pagamento do Auxílio Pernambuco às famílias atingidas pelas chuvas. O texto ainda permite ao Poder Executivo transferir verbas adicionais mediante decreto para outras cidades que venham a declarar emergência.
O repasse extra contemplará 28 municípios: Água Preta, Águas Belas, Angelim, Barreiros, Belém de Maria, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Catende, Correntes, Cortês, Iati, Itaíba, Jaqueira, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Maraial, Palmerina, Panelas, Paranatama, Saloá, São Benedito do Sul e Terezinha.
Para apreciar as matérias, uma sessão legislativa extraordinária foi instalada no último dia 6, suspendendo o recesso parlamentar deste mês de julho. Desde então, foi concedido o prazo regimental de cinco dias para que os projetos começassem a tramitar e os parlamentares pudessem propor mudanças por meio de emendas.
Discussão sobre ICMS
Antes da Reunião Plenária desta manhã, as Comissões de Justiça (CCLJ), Finanças, Administração Pública e Negócios Municipais analisaram as proposições em reunião extraordinária conjunta. O PL 3546 foi aprovado por unanimidade nos colegiados, contudo, durante o debate, parlamentares manifestaram opiniões distintas sobre os efeitos da redução do ICMS no preço dos combustíveis.
Para o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), houve “letargia e procrastinação proposital da gestão Paulo Câmara” no envio da matéria. “Quase todos os estados já tinham feito isso, somente Pernambuco e Amapá estavam com essa pendência. Foi lamentável, porque, enquanto isso, era o dinheiro do consumidor que sangrava”, criticou o oposicionista, após declarar voto favorável.
Presidente do colegiado de Justiça, o deputado Waldemar Borges (PSB) comentou que a norma federal que limita a alíquota de ICMS a 18% “apenas repassa aos estados a responsabilidade pela alta dos combustíveis”. “O elevado preço desse item deve-se, na verdade, à dolarização dos cálculos de derivados do petróleo. Estamos pagando por uma decisão federal”, opinou.
O deputado Aluísio Lessa (PSB), que preside a Comissão de Finanças, também argumentou que “os oito aumentos de combustíveis em 2022 só aconteceram por causa da variação do dólar, e não devido ao ICMS”. “Não dá pra fazer essa mudança sem cautela, pois haverá perda de quase R$ 1 bilhão pelos municípios. Muitas cidades vão ter que refazer suas contas, mas ninguém leva isso em consideração.”
“Concordo quando o secretário da Fazenda, Décio Padilha, diz que, mesmo votando essa redução de alíquota, o preço do combustível continuará subindo. O problema está justamente nessa política de preços da Petrobras. Com essa nova lei da Presidência da República, a atual gestão, mais uma vez, rompe com o pacto federativo”, reforçou o deputado Diogo Moraes (PSB).
O deputado João Paulo (PT) endossou o argumento: “O Recife, que é um município grande, por exemplo, terá uma queda de R$ 200 milhões por ano. Agora imagine o impacto nas pequenas prefeituras. Essa tentativa do Governo Federal é desastrosa”, asseverou. “É com muita tristeza que acompanho essa proposta. É pura demagogia, já que o cerne da questão está na dolarização. Isso tudo é somente para enganar o povo”, finalizou a deputada Dulci Amorim (PT).