Prefeituras necessitavam da autorização da Alepe para viabilizar a iniciativa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal
Matéria em atualização
Reunidos por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (8), os Projetos de Decreto Legislativo nºs 68/2020 a 144/2020, que reconhecem o estado de calamidade pública em Vitória de Santo Antão e mais 76 municípios pernambucanos. As medidas foram solicitadas por prefeituras de todas as regiões do Estado, em razão da emergência de saúde pública originada da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Os projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora foram votados em bloco, em Discussão Única, e aprovados por unanimidade. As prefeituras necessitavam da autorização da Alepe para viabilizar a iniciativa. Com a aprovação, serão suspensas restrições aos municípios, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para gastos com pessoal, endividamento e empenho, além da obrigação de atingir resultados fiscais.
Em Vitória, o decreto do estado de calamidade foi emitido pelo prefeito Aglailson Júnior (PSB) em 27 de março. No texto, o prefeito destacou o impacto econômico que o Município terá em virtude da doença. “A restrição e a paralisação preventivas de atividades econômicas (comércio, serviços e obras), determinados de forma complementar pelos Decreto Estadual n° 48.834, de 20 de março de 2020, e Decreto Municipal n° 15/2020, de 21 de março de 2020, impactará negativamente e de modo devastador na economia municipal, de modo a demandar urgentemente o incremento de ações assistenciais à população municipal afetada”, considerou o gestor. O decreto produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública, decorrente do Covid-19.
Foto: Breno Laproviter/Alepe