Cabe ao Parlamento Estadual apreciar esse tipo de proposição, dando liberdade aos gestores para enfrentar situações excepcionais.
A Assembleia Legislativa deve concentrar em uma única Reunião Plenária, a ser realizada na próxima terça (31), a votação de decretos legislativos que reconhecem o estado de calamidade pública em diversos municípios de Pernambuco, em virtude da ameaça do coronavírus. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cabe ao Parlamento Estadual apreciar esse tipo de proposição, cujo objetivo é dar liberdade legal para que os gestores adotem medidas de enfrentamento a situações excepcionais.
Entre as ações que podem ser adotadas pelas localidades, constam permissões aos Executivos municipais e estadual para que gastem recursos acima do que foi definido nas Leis Orçamentárias em vigor. Sem a chancela do Legislativo, o gestor seria responsabilizado pelas ações tomadas em desconformidade com a LRF. O presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), destacou, contudo, que iniciativas como determinação de quarentena e contratações emergenciais já podem ser adotadas a partir de decreto municipal.
Para prestar esclarecimentos aos prefeitos, o presidente da Casa de Joaquim Nabuco emitiu, nessa quarta (25), um comunicado explicando como funciona o dispositivo de decretação de calamidade pública. No documento, o parlamentar tranquiliza os gestores municipais de que “o Poder Legislativo dará a celeridade necessária para apreciar todas as solicitações de reconhecimento das situações emergenciais decretadas pelas cidades pernambucanas”.
“Temos sensibilidade para com os municípios, que já enfrentam muitas restrições, em tempos normais, no tocante à disponibilidade de recursos. Atuaremos no sentido de garantir que todas as ações sejam tomadas em tempo hábil, fortalecendo a capacidade de resposta do Poder Público à pandemia do coronavírus”, afirmou Medeiros. Na última terça (24), por exemplo, a Alepe aprovou duas matérias em reconhecimento à decretação de calamidade pública de Pernambuco e do Recife, cidade em que está concentrado o maior número de casos da Covid-19.
Com informações da Alepe
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