O Governo de Pernambuco regulamentou, na terça-feira (22), por meio de decreto assinado pelo governador Paulo Câmara, a Coordenadoria da Central de Vagas (CCV) da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). A iniciativa prevê o encaminhamento de adolescentes em conflito com a lei para a instituição de forma vinculada à existência de vagas. O objetivo é que esse novo formato de gestão ajude a manter o equilíbrio recentemente alcançado pelo Estado no índice global de lotação das unidades socioeducativas, processo que teve a colaboração do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais.
A nova Central de Vagas funcionará da seguinte forma: quando um adolescente for sentenciado pela prática de um ou mais atos infracionais, caberá à Justiça questionar a CCV sobre a disponibilidade de uma vaga no regime de atendimento pretendido – internação provisória, internação ou semiliberdade. A resposta à autoridade solicitante terá que ser dada pela CCV em até 24 horas. Se o retorno for positivo, o socioeducando será encaminhado normalmente para uma das 24 unidades da Funase em funcionamento em todas as regiões do Estado, levando em conta critérios como a faixa etária, a compleição física e a proximidade da família.
A outra situação possível é se o adolescente tiver cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Nesse caso, ele deverá ser encaminhado à Funase mesmo que não haja vaga. Para que não ocorra superlotação, as equipes da instituição enviarão à Justiça, em até cinco dias, um relatório de antecipação de reavaliação de outro socioeducando que já esteja em atendimento e que tenha condições de sair do meio fechado, conforme critérios técnicos também avaliados por juízes, promotores de Justiça e defensores públicos envolvidos. Desse modo, a vaga será liberada para o adolescente que, de fato, representar risco à segurança pública e não puder estar fora da Funase, garantindo equilíbrio entre a capacidade das unidades e a população atendida.
Ao criar a Coordenadoria da Central de Vagas, Pernambuco segue a tendência de outros estados que conseguiram reduzir a superlotação no sistema socioeducativo, como Paraná e Santa Catarina. Em paralelo, os investimentos em estrutura física continuam. Nos próximos meses, devem ser abertas 180 vagas, por meio do início da operação do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Recife, com obras já concluídas, e do Case Guararapes, em Jaboatão, em fase final de construção. Atualmente, a Funase tem 1.254 vagas para 1.202 socioeducandos, considerando todos os regimes de atendimento em que atua.
“O passo que está sendo dado hoje é necessário e importante. Agora, queremos seguir aprimorando as instalações já existentes e finalizar os projetos em andamento, além de manter sempre o diálogo com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Legislativo e a sociedade. Esses meninos e meninas precisam realmente de oportunidades e queremos que as unidades do sistema socioeducativo tenham cada vez mais condições e capacidade de oferecer possibilidades para que eles vejam que há caminhos diferentes”, disse o governador Paulo Câmara, durante a solenidade de assinatura do decreto, no Palácio do Campo das Princesas.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Sileno Guedes, o equilíbrio entre o número de vagas ofertadas e o de jovens atendidos é uma etapa importante no processo de melhoria do atendimento socioeducativo. “Com a Central de Vagas, nenhum jovem que represente risco à segurança pública, que tenha cometido ato infracional mediante ameaça ou violência, deixará de ser atendido. Uma palavra-chave desse processo é racionalização. Com isso, estamos buscando que ele seja atendido em locais sem superlotação e com condições de desenvolvimento das ações relacionadas à socioeducação”, destacou.
Também presente à cerimônia de assinatura do decreto, o coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueiredo, ressaltou o exemplo que o Estado dá ao Brasil ao criar uma Central de Vagas para o atendimento socioeducativo. “Se estamos hoje aqui é porque sabemos que essa é uma norma bem elaborada, construída de forma conjunta e que mostra o compromisso que Pernambuco tem com o sistema socioeducativo”, declarou.
Ainda compareceram a presidente da Funase, Nadja Alencar, o defensor público-geral do Estado, José Fabrício Silva de Lima, o coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça (Caop) da Infância e Juventude do Ministério Público de Pernambuco, promotor Guilherme Lapenda, o secretário executivo de Relações Institucionais da Casa Civil, José Maurício Cavalcanti, os deputados estaduais Sivaldo Albino e Antonio Fernando, além de desembargadores, juízes, promotores e defensores públicos que atuam na área e de servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e da Funase.