O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Vitória de Santo Antão que providencie resposta, no prazo de 20 dias, a todos requerimentos de informações e/ou documentos oriundos da população, e garanta a continuidade da disponibilização e atualização do Portal da Transparência da Prefeitura, priorizando um padrão de qualidade em relação à oferta das informações para consulta na internet.
“A publicidade é o instrumento pelo qual a Administração Pública torna público, dando divulgação à sociedade ou prestando informações aos interessados, todo o conteúdo da atividade administrativa não sigilosa”, afirmou a promotora de Justiça Lucile Girão Alcântara. Ainda de acordo com a promotora, a Guarda Municipal solicitou diversos requerimentos referentes à ascensão na carreira, mas nenhum foi respondido.
Por fim, no texto da recomendação, consta que o Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão (Sindivisa) repassou informações de que o município não procedimentaliza requerimentos dos servidores, haja vista a ausência de tramitação de procedimentos administrativos, e que o Portal da Transparência da Prefeitura passa constantes períodos de indisponibilidade e desatualização.