Agentes socioeducativos pedem segurança e melhores condições de trabalho em audiência pública na Alepe

Regulamentação do cargo de agente socioeducativo, criação de gratificação de risco de vida e realização de concurso público para a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) foram algumas das demandas apresentadas pelo Sindicato dos Agentes e Assistentes Socioeducativos de Pernambuco (Sindasepe), durante audiência pública realizada pela Comissão de Cidadania, nesta terça (24). Representantes da categoria debateram com membros do Poder Executivo as condições de trabalho e de segurança dos Centros de Atendimento Socioeducativo (Case).

O presidente do Sindasepe, Thelson Santos, denunciou alguns problemas enfrentados pelos funcionários, como a ausência de alojamentos para descanso e a participação de empresa privada na gestão de unidades da Funase. “É preciso ressaltar que há mais de uma década não é feito concurso para o cargo, uma função de trabalho contínuo e de grande importância”, completou. Há 19 anos na Funase, o agente socioeducativo Carlos Fernandes relatou que há constante assédio moral nas unidades. Nesse sentido, criticou a corregedoria do órgão e a ausência de psicólogos para prestar apoio aos servidores. “A corregedoria só ouve os adolescentes. Não temos direito a voz”, alegou. Outros agentes também reforçaram a queixa.

Coordenador de Segurança da Funase, coronel Jonas Barbosa destacou a preocupação da gestão com a segurança dos agentes. A partir da contratação de servidores, novas disciplinas passarão a compor a grade do curso formativo, que terá o dobro da carga horária. “A ideia também é capacitar os antigos com essas disciplinas, que seriam: uso progressivo da força, gerenciamento de crise, primeiros socorros e defesa pessoal”, elencou o gestor, que assumiu a função no último dia 7 de março. Criação de um Procedimento Operacional Padrão (POP) e a adoção de botão de emergência nas unidades – cujo protótipo já está em teste no Case de Vitória de Santo Antão – foram outras ações em vias de implantação citadas por ele.

Apesar das iniciativas terem recebido o apoio dos agentes presentes à audiência, houve manifestação de ressalva quanto ao POP. Do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Thaíse Bauer frisou que todas as ações da Funase precisam estar abrangidas pelo que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “A proposta deve estar vinculada ao que determinam essas legislações”, chamou atenção. Mencionou, ainda, a necessidade de os jovens em conflito com a lei serem ouvidos nos debates.

Para o presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedica), Arnaldo Sampaio, “Pernambuco não se submeteu ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”. “O sistema socioeducativo do Estado está falido. Nenhuma das unidades se adequam à legislação. Mais de 60% dos adolescentes que passaram pela Funase voltam para lá”, pontuou. Ao defender a necessidade de concurso público, Sampaio ressaltou que “isso não é levado adiante, o que mostra a falta de interesse em resolver o problema”.

Lembrando que a situação da Funase já foi tema de outros debates na Assembleia, o deputado Edilson Silva (PSOL), que preside a Comissão de Cidadania, cobrou celeridade na resolução dos pontos elencados. “Não estamos vendo um processo de ressocialização, mas de animalização, que tem desumanizado esses jovens”, analisou.  Acerca das medidas elencadas pelo coordenador de segurança da Funase, o parlamentar expressou preocupação. “Nós não acreditamos que resolveremos a situação aparelhando os  agentes. Essa é uma perspectiva de segurança, não de ressocialização”, avaliou. O entendimento recebeu apoio do presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE), Áureo Cisneiros: “Parece que estão querendo embrutecer o sistema”.

Proponente da audiência, o deputado Joel da Harpa (PODE) criticou o fato de “o sistema de ressocialização estar virando uma espécie de presídio”, mas pontuou que, “ao contrário da legislação vigente, adolescentes deveriam ser punidos sem diferença em relação aos adultos”. Acerca da necessidade de proteção aos agentes socioeducativos, o parlamentar declarou que “não se pode negociar a vida desses profissionais” e defendeu a realização de curso preparatório, após o concurso, para habilitar os agentes na interação com os jovens.

Contratações – Em dezembro, a categoria realizou protesto por melhores condições de trabalho, reivindicando gratificações pelo risco de morte e novo concurso. Na época, a Funase afirmou, em nota, que conta com 1.439 agentes socioeducativos com contrato por tempo determinado de 24 meses, prorrogável por até seis anos. “Ano passado, por meio do Ofício nº 852, solicitamos à Secretaria de Administração que realizasse concurso público. Essa também é uma pauta nossa”, declarou Nadja Oliveira, gestora do Trabalho e Educação da Fundação.

A gestora também falou sobre o compromisso da Funase com as demandas por maior controle de identificação profissional e por formação continuada dos agentes, como o curso de Justiça Restaurativa, que tem sido ofertado desde 2017. Nadja ainda anunciou novo processo de seleção simplificada, que deverá garantir a contração de 496 agentes. “Infelizmente não é o ideal”, lamentou. Acerca da regulamentação da profissão, afirmou que dependerá também do aceno para o concurso.

Como encaminhamento do debate, Edilson Silva afirmou que o colegiado fará pedido de informação sobre a empresa privada que estaria atuando na gestão das unidades da Funase. “Precisamos saber o que está acontecendo.” “A indicação do concurso já existe, mas é importante alertar que o Governo do Estado tem histórico de não cumprir essa promessa”, ressaltou.

Foto: Roberto Soares/Alepe