As restrições no sistema previdenciário impostas pela reforma seriam aplicadas aos titulares de novos mandatos eletivos que, após a promulgação da emenda, forem diplomados pela primeira vez nos cargos. Já aqueles que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria até a data de promulgação da emenda ficam com seus benefícios assegurados.
Também não se enquadrariam nas restrições os deputados com idade a partir de 54 anos ou os que possuam pelo menos quatro anos como deputado federal ou oito anos como senador, o que beneficia praticamente a maioria dos atuais legisladores.
Os que não se enquadram em nenhuma dessas categorias se encaixariam na nova regra e teriam a possibilidade de pagamento das contribuições durante a investidura no mandato parlamentar, desde que cumpram período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que faltava para atingir os limites previstos na legislação. Aos aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, bem como aos do Plano de Seguridade Social dos congressistas, ficaria garantida a paridade de remuneração com os membros do Congresso Nacional.
Procurado pela Folha, Cadoca afirmou que faltava “uma regra de transição” para a aposentadoria dos parlamentares. “Sou favorável a extinção e incorporação do sistema geral para todos. Mas faltava fazer uma regra para os parlamentares que estão vinculados a um sistema que tem anos e anos. Estou apenas explicitando um direito adquirido atualmente pelo sistema existente. Só isso. A regra não cria direito ou privilégio”, afirmou.
Outras propostas
Além da polêmica proposta do pedetista, os pernambucanos propuseram diversas emendas. Danilo Cabral (PSB) apresentou três medidas para preservar a aposentadoria de trabalhadores rurais, professores, o Benefício de Prestação Continuada, além de uma propositura que proibe que o Governo retire recursos da previdência por meio da Desvinculação de Receitas da União). “Está claro que se o governo não modificar o projeto, ele será derrotado”, aposta Danilo.
Betinho Gomes (PSDB) também apresentou três propostas: redução do tempo de contribuição para aposentadoria integral de 49 para 40 anos; assegurar o valor da pensão por morte de, pelo menos, um salário mínimo e manutenção das idades mínimas para as aposentadorias rurais. Já o deputado Eduardo da Fonte (PP) apresentou duas propostas.
Gonzaga Patriota (PSB) e o deputado André de Paula (PSD) apresentaram uma emenda cada. Ao todo, a bancada pernambucana propôs um total de 12 modificações em diversas áreas. Hoje é o último dia para apresentação de emendas.