Publicação realizada pela Prefeitura da Vitória de Santo Antão, no Diário Oficial do Estado, dia 15 de fevereiro de 2017, página 20.
Vitória no Diário Oficial, 15 de fevereiro

Publicação realizada pela Prefeitura da Vitória de Santo Antão, no Diário Oficial do Estado, dia 15 de fevereiro de 2017, página 20.