Publicação realizada pela Prefeitura da Vitória de Santo Antão, no Diário Oficial do Estado, dia 17 de fevereiro de 2016, página 14.
Vitória no Diário Oficial, 17 de janeiro

Publicação realizada pela Prefeitura da Vitória de Santo Antão, no Diário Oficial do Estado, dia 17 de fevereiro de 2016, página 14.