O prefeito de Vitória de Santo Antão, Elias Lira (PSD), sancionou a lei que proíbe a demarcação como área de Zona Azul em frente a estabelecimentos de ensino, público ou privado.
Segundo o parágrafo 2º da Lei Nº. 3.976/2015, de autoria do vereador Geraldo Filho (SDD), em toda área em frente dos estabelecimentos o poder executivo municipal irá instalar placas indicativas de estacionamento rotativo, com duração máxima de 15 minutos para cada veículo.
MUDANÇA NA AUTUAÇÃO DE INFRATORES
Elias Lira também sancionou a Lei Nº 3.979/2015, que altera a redação da lei municipal e estabelece que a autuação dos infratores ao sistema de estacionamento pago rotativo – Zona Azul – somente poderá ser promovida por agentes de autoridade de trânsito municipal, sendo terminantemente vedada a terceirização da atividade.
As leis entraram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.