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| Foto: Divulgação |
Os Vereadores da Vitória de Santo Antão aprovaram o Projeto de Lei nº 013/14, de autoria do Poder Executivo, pelo qual ratifica os Termos do Protocolo firmado com as demais cidades da região, para fins de constituição do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana (COMSUL). Os termos foram aprovados pela Casa Diogo de Braga na Sessão Ordinária desta quinta-feira (05/06), presidida pelo Prof. Edmo Neves (PMN).
O Comsul terá a atribuição de discutir intervenções coletivas para administrar o sistema da coleta de lixo, bem como promover iniciativas que atentem a melhoria dos serviços urbanos e a defesa da preservação do meio ambiente.
Os termos seguem a orientação da Lei Federal nº 11.107/05, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07, de acordo com o Protocolo de Intenções para fins de constituição do Consórcio. Os termos já vinham sendo tratados desde agosto de 2009, com todos os municípios circunscritos à Região da Mata Sul.
Ainda durante a Sessão, o Legislativo recebeu os esclarecimentos do Diretor da Agência Municipal de Trânsito da Vitória – AGTRAN, quanto a implantação da Zona Azul da cidade que busca regulamentar as vagas de estacionamento de veículos e motocicletas que utilizam dessas áreas, conforme pedido inicialmente feito pelo Vereador Toninho (PROS). Também foi justificada a necessidade de aprovação do Projeto de Adequação da Carga Horária dos Guardas Municipais, feita pessoalmente pelo Secretário de Defesa Social e Segurança Cidadã da Prefeitura – Décio Filho, acompanhado pelo Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos da Vitória (Sindvisa), Aristides Félix.
Outro Projeto que também contou com a aprovação dos parlamentares, foi o de número 012/14, de autoria do Executivo, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente. Pela proposta, busca-se manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a fim de que o mesmo possa servir como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
Já o Projeto de Lei nº 014/14 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal (CEF) ou quaisquer outras instituições bancárias oficiais. Com a aprovação, a Prefeitura da Vitória fica autorizada a contrair e garantir financiamento até o valor de R$ 05 milhões de Reais, observadas as disposições legais vigentes.
OUTROS PROJETOS
– Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 019/14, de autoria do Vereador Edmo Neves (PMN), denomina a praça pública situada no bairro Lídia Queiroz de “Praça Luiz Lopes Correa (XÉU)”. O logradouro receberá a instalação da Academia da Saúde (do Governo Federal).
– Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 20/14, de autoria do Vereador Edmo Neves, denominando a praça pública situada no bairro da Mangueira de “Praça Sergio Henrique dos Santos”. A área fica situada entre a Rua Demócrito Cavalcante e a Rua da Mangueira.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 003/14, de autoria do Vereador Novo da Banca (PSD), dispondo sobre Concessão de Título Honorífico de CIDADÃO VITORIENSE ao Médico Cirurgião e Vereador Dr. SAULO BARROS DE ALBUQUERQUE, nascido na cidade do Recife/PE, em 14 de abril de 1959, filho do advogado Carlos Castanha de Albuquerque e da Sra. Maria de Lourdes Barros de Albuquerque (in memoriam), pelos relevantes serviços comprovadamente prestados no âmbito deste município da Vitória de Santo Antão, sobretudo na área da Saúde, especialmente na medicina ginecológica e obstetrícia.