Uma Lei de 1963 assegura que Cidade de Deus se encontra nos limites territoriais de Bonança – Distrito de Moreno (RMR). Só a Alepe pode reverter o impasse
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| Foto: Marcio Souza / A Voz da Vitória |
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou audiência pública na manhã desta quarta-feira (09), para discutir com os órgãos e a população quanto aos limites territoriais dos municípios de Moreno e Vitória de Santo Antão, assim como a responsabilidade pela prestação de serviços públicos essenciais à Comunidade de Cidade de Deus, localizada na divisa entre as duas cidades. O debate aconteceu no auditório da Promotoria de Justiça de Vitória, na Av. Henrique de Holanda, ao lado do Vitória Park Shopping.
O Promotor de Justiça do Moreno – Leonardo Brito Caribé, que coordenou a reunião ao lado da Promotora de Vitória – Lucile Girão Alcântara, deixou claro que o momento era o de identificar a vontade da comunidade e encaminhar ações que resultem na dissolução do impasse entre os dois municípios. Para isso, esteve presente o prefeito do Moreno – Adilson Gomes Filho (PSB), além dos representantes da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, através do Secretário de Governo Ozias Valentim e o de Planejamento – José Barbosa, bem como demais secretarias das duas Prefeituras. Compareceu ainda, representantes da Associação de Moradores da comunidade de Cidade de Deus, e o Diretor Executivo de Estudos, Pesquisas e Estatísticas da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco (Condepe/Fidem), Edvaldo Câmara.
O Prefeito do Moreno, Dilsinho Gomes fez questão de deixar claro que assim que assumiu a gestão telefonou para o prefeito de Vitória – Elias Lira (PSD), buscando iniciativas conjuntas para atender as necessidades daquela comunidade. “O fato é que a Prefeitura de Vitória investiu no território de Moreno. Legalmente, Cidade de Deus pertence ao território do Distrito de Bonança e aqui estamos para colaborar no fechamento deste impasse”, salientou.
Há atualmente no Congresso Nacional um projeto de Lei tramitando que indica critérios para a criação de novos municípios e delimitação de territórios, além de haver um projeto de Lei de autoria do Deputado Guilherme Uchôa (PDT) na Assembleia Legislativa de Pernambuco, tratando dos limites entre os municípios de Moreno, Pombos e Vitória de Santo Antão, intervenção que engloba Cidade de Deus. “Qualquer decisão que tomarmos terá como norte os desdobramentos destes dois projetos de Lei. Portanto, cabe ao Poder Legislativo discernir sobre esta questão. Contudo, é preciso evitar que este debate seja eleitorizado”, refletiu Dilsinho Gomes.
Ciente de que o problema territorial de Cidade de Deus perdura há décadas, o Secretário Ozias Valentim demonstrou o interesse do Município de Vitória em manter sob seu domínio a comunidade de Cidade de Deus. “Historicamente, aquela comunidade pertence a Vitória. O fato é que 90% dos imóveis de lá são registrados nos Cartórios de Vitória de Santo Antão”, defendeu. Para ele, os cidadãos de Cidade de Deus sempre se identificaram como vitorienses, apesar de haver uma orientação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para que estes se inscrevam enquanto eleitores de Moreno (RMR). “Recebemos verba do Ministério da Saúde direcionado ao Posto de Saúde de Cidade de Deus. Até agora a Prefeitura tem assumido a prestação dos serviços públicos daquela comunidade, o que entendemos é que este impasse territorial tem prejudicado a Prefeitura de Vitória”, completou o Secretário José Barbosa.
O representante do Codepe/Fidem, Eduardo Câmara, explicou o processo que embasou a decisão do TRE, na medida em que o seu órgão preza pela delimitação dos municípios. “A função do Codepe/Fidem é interpretar os limites territoriais usando dados cartográficos riscando no mapa estes limites. É preciso dizer também que, além de constar, neste caso, uma Lei Estadual de 1963, pelo qual versa que Cidade de Deus se encontra nos limites do Distrito de Bonança”, relatou.
Para Câmara, o Arquivo Gráfico Municipal (AGM) que cuida desta ação e também o IBGE, observaram que tanto Vitória quanto Moreno detém linhas historicamente riscadas nos mapas antigos que atestam o fato de Cidade de Deus pertencer a Moreno. “Há forma legal nesta questão baseado na Lei de 1963, pois foi a partir disso que o órgão materializou estes limites conforme a legislação”, atestou o representante do Codepe/Fidem.
epois da declaração de Câmara, os representantes da Comunidade de Cidade de Deus reagiram. Todas as falas, nesta audiência pública, foram para defender a anexação de Cidade de Deus a Vitória de Santo Antão. “Nunca e absolutamente nenhuma ação foi feita por parte da Prefeitura de Moreno. Todos os serviços públicos implantados e sua manutenção até hoje foram feitos pela Prefeitura de Vitória”, bradaram os populares, os quais defenderam continuar sendo vitorienses. Alguns, inclusive, lembraram das obras realizadas por ex gestores vitorienses, a exemplo do ex prefeito Dr. Ivo Queiroz, falecido na década de 90. Entre os populares, um jovem universitário frisou que Cidade de Deus não deve aceitar um mecanismo legal que não lhes representa. “É preciso dizer que a legalidade não deve sobrepor a identidade cultural da comunidade que se sente plenamente vitoriense. Esta lei não legitima o cotidiano desta comunidade”, resumiu.
As duas Promotorias formalizaram no final da audiência uma ata que segue assinada pelas Prefeituras de Moreno e Vitória, a fim de assegurar que ambas mantenham a prestação dos serviços públicos em Cidade de Deus enquanto não se chega a dissolução do impasse. “Podemos assegurar que os serviços públicos serão mantidos até a resolução deste impasse territorial”, garantiu Barbosa. Foi formada uma Comissão entre o MPPE, as duas Prefeituras e dois representantes da comunidade, para elaborarem um documento a ser entregue a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no sentido de rediscutir os limites territoriais firmados na Lei de 1963, bem como externando aos deputados estaduais quanto a vontade popular de Cidade de Deus voltar a pertencer a Vitória de Santo Antão. Dentre as ações decididas, será proposto ainda uma consulta popular para auferir oficialmente o desejo dos moradores. Esta comissão deverá se reunir no próximo dia 06 de maio.