O registro civil de nascimento garante nome, sobrenome, nacionalidade e o exercício dos direitos dos cidadãos. Devido às barreiras sociais, políticas, culturais e econômicas; nem todos têm acesso a essa informação.
Visando assegurar a propagação do direito público, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou a Lei nº 14.618/12, de autoria do deputado Henrique Queiroz (PR), que institui o Dia e a Semana de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento. A data escolhida foi o dia 22 de maio e a semana prevista é a 4ª do mesmo mês.
A medida prevê que as comemorações que fizerem alusão ao Dia e à Semana de Mobilização para o Registro Civil devem integrar o Calendário Oficial do Estado. Dentre os objetivos da iniciativa, estão: estimular mães e pais no exercício da cidadania de seus filhos; incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais; promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos; e desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Estado.
“É preciso mobilizar o Poder Público e conscientizar a sociedade sobre a importância do registro civil de nascimento, que é o primeiro passo para a cidadania e o primeiro documento de validade jurídica. Somente com o registro civil é possível obter os demais documentos como a Carteira de Identidade, a Carteira de Trabalho, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o Título de Eleitor, matrículas escolares, atendimentos de saúde; e ser cadastrado nos programas sociais do Governo, da Previdência Social, entre outros”, explicou o parlamentar.
Para Henrique Queiroz, é fundamental também desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Estado. “O sub-registro é definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de ocorrência ou até o fim do 1º trimestre do ano subsequente”, acrescentou.
Saiba mais a Desde 2008, o Programa Minha Certidão já beneficiou 40 mil crianças em todo o Estado. A iniciativa visa conceder a certidão de nascimento antes da alta hospitalar; a Há 77 cartórios registrados e 53 maternidades, públicas e privadas, interligadas ao projeto; a Em 2009, Pernambuco ainda registrava percentual elevado de sub-registro.
Foram contabilizados 21,4% das crianças nascidas vivas sem a documentação; a A média nacional de crianças sem registro de nascimento caiu mais de 50%, de 2002 a 2010. Em 2002, o índice era de 20,9%. Recuou para 12,2%, em 2007; e caiu para 6,6% em 2010; a De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010, cerca de 600 mil crianças, de 0 a 10 anos, ainda estão sem certidão de nascimento no País; a O mesmo levantamento aponta que, no Brasil, 2,67% das crianças, até cinco anos, não foram registradas.