Na manhã desta quinta feira (24), foi aprovado na Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão, o Projeto de Lei de autoria do vereador José Geraldo Gomes de Araújo Filho (Solidariedade), que regulamenta a quantidade de concessões de placas vermelhas para o serviço de táxi. O Plenário estava repleto de taxistas informais que compareceram a reunião dos Vereadores para acompanhar a apreciação da proposta de regulamentação deste serviço e ampliação destas concessões.
Geraldo Filho elaborou a proposta em uma reunião anteriormente promovida com a categoria acompanhado do Deputado Henrique Queiroz e o vice-prefeito Henrique Filho (ambos do PR), anunciando para os proprietários de carros de aluguel, que articularia o aumento nas concessões destas placas vermelhas tornando legítima a profissão destes taxistas de Vitória que estão à margem do reconhecimento do poder público. O projeto versa sobre a regulamentação da quantidade de permissões para o transporte de aluguel na modalidade Táxi nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A autorização disciplinar foi assegurada pela aprovação do Projeto de Lei de nº 39/13 que regulariza a situação e inicia a regulamentação definitiva dos automóveis de aluguel do município de Vitória. Pela proposta, os proprietários de carro de aluguel deverão se cadastrar para a aquisição das placas vermelhas junto a Agência Municipal de Trânsito (AGTRAN).
Em Vitória, existe 228 placas vermelhas, porém trabalhando devidamente autorizados no transporte de passageiros cerca de 160. Com a nova legislação, eles terão concessão para trabalhar respaldado numa Legislação Federal. A resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleceu que a regulamentação Nacional da Profissão cabe as cidades, tanto para os taxistas quanto para os Mototaxistas. “É a forma para se acabar de vez com a perseguição da Polícia Militar a estes taxistas que são pais de família”, considerou Geraldo Filho. Para o parlamentar, a concessão de placa vermelha será fornecida a quem realmente atua no setor de táxi e lembra que o seu projeto de Lei reconhece todas as medidas que deverão ser tomadas para a eficiência do sistema.
A proposta recebeu o apoio de toda a Casa. Aproveitaram para destacar os seus votos, os vereadores Toninho e Sandro da Banca (ambos do PROS), Danda da Feijoada (PR), Bau Nogueira (PSD), Edinho (PMN) e Novo da Banca (PSD). “Conheço taxista que atua há 15 anos e nunca teve reconhecimento oficial”, citou Novo. “Já fui taxista quando jovem e sei das dificuldades desta categoria”, lembrou Bau. “Se Vitória é de Todos, então que tenha espaço de empregos para Todos!”, afirmou Danda em alusão ao slogan da Prefeitura de Vitória. Sandro da Banca se lembrou da época em que atuava como mototaxista e disse que se reconhece neste projeto de lei como parte desta categoria.
Apesar de a legislação Federal indicar que a quantidade de taxistas nos municípios deva ser proporcional a um para cada mil habitantes, Geraldo Filho reforçou que não está sendo criado uma concorrência e sim a ampliação deste serviço em Vitória. O parlamentar na sua proposta indicou que este número passa a ser de um para cada 300 habitantes, fixando no máximo em 430 permissões. A AGTRAN deverá renová-la anualmente, o profissional terá que deter no mínimo 03 anos com carteira de habilitação e o seu veículo deter no máximo 10 anos de fabricação. Esta PL também prevê a implantação do Taxímetro.
Conforme o projeto, os veículos de transporte individual – Táxi de Vitória de Santo Antão terão que adaptar seus veículos obrigatoriamente com um taxímetro fixando os valores do serviço, devendo aos táxis cadastrados implantarem no prazo de 90 dias. “Com a aprovação desta proposta abre-se a condição que hoje temos muita coisa a discutir, a exemplo da implantação do Taxímetro, a revisão das concessões cedidas até então, haja vista que há gente com placa vermelha que não atua como taxista, além de haver a necessidade de elaborar um estudo para a fixação do preço do taxímetro”, contribuiu o presidente da Câmara, Prof. Edmo Neves (PMN). Para Geraldo “o importante é que os taxistas estejam amparados legalmente para melhor atender a população”, concluiu. A proposta segue agora para a sanção do Prefeito Elias Lira.
Com informações da Câmara da Vitória