A Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão, através de sua Comissão de Finanças e Orçamento, publicou no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (04/10), a Notificação tornando pública que José Aglailson Querálvares poderá comparecer à Sessão Ordinária do Poder Legislativo a ser realizada nesta quinta-feira (10/10), às 11 horas, oportunidade na qual haverá o julgamento das contas referentes ao exercício 2006 da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, sendo lhe facultada a realização de sustentação oral, pessoalmente ou por advogado.
A pauta da sessão legislativa se refere as “Contas de Governo”, do ex-prefeito José Aglailson (PSB), quando cumpria o mandato como gestor do Município. O rito processual foi aberto na Câmara após o Poder Legislativo ter recebido o Parecer final do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo qual recomenda que a Casa Diogo de Braga as rejeite, conforme Processo TC nº 0720035-3.
Pesa sobre José Aglailson e que foi decisivo na rejeição de suas contas de 2006, os excessos apontados para as obras e serviços de engenharia, bem como a não aplicação em sua totalidade das verbas do FUNDEB na remuneração dos profissionais do Magistério, gastos descontrolados com iluminação pública, além da ausência de repasse da contribuição previdenciária no valor aproximado de R$ 2,2 milhões, razões pelas quais fez o TCE recomendar a Câmara de Vitória a rejeição de sua conta.
No último dia 02, o ex-gestor através de seu advogado, apresentou sua defesa escrita protocolando na Câmara de Vitória para conhecimento dos 11 vereadores. Aglailson precisa nesta quinta-feira dos 2/3 dos votos favoráveis dos membros do legislativo vitoriense para ‘derrubar’ o Parecer do Tribunal, evitando um possível entendimento futuro de sua inegibilidade política. Neste interím, caso algum dos parlamentares se abstenha de seu voto estará indiretamente ajudando a endossar o teor do Parecer do TCE-PE.
Em razão do Plenário da Câmara ter espaço limitado, a Presidência da Casa Diogo de Braga abre inscrição prévia para o público que esteja interessado em assistir a sessão ordinária desta quinta (10). As pessoas devem se dirigir ao gabinete do Presidente nesta quarta-feira (09), entre às 08h. às 12h. para terem acesso a senha de entrada no Plenário Legislativo.