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| Foto: Divulgação |
A exposição da Procuradoria no Plenário da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão a respeito das “Contas de Governo”, concernentes as contas do ex-prefeito José Aglailson Queiralvares (PSB) referente ao exercício de 2006, quando cumpria o mandato como gestor do Município, foi feita na sessão ordinária da quinta (12/09). A pauta se deu após o Poder Legislativo ter recebido o Parecer final do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo qual recomenda que a Casa Diogo de Braga as rejeite, conforme Processo TC nº 0720035-3.
Pesa sobre José Aglailson e que foi decisivo na rejeição de suas contas de 2006, os excessos apontados para as obras e serviços de engenharia, bem como a não aplicação em sua totalidade das verbas do FUNDEB na remuneração dos profissionais do Magistério, gastos descontrolados com iluminação pública, além da ausência de repasse da contribuição previdenciária no valor aproximado de R$ 2,2 milhões, razões pelas quais fez o TCE recomendar a Câmara de Vitória a rejeição de sua conta.
A exposição foi feita pelo Procurador Bruno Alves, informando que a notificação ao ex-prefeito José Aglailson já foi tentada por três vezes através do Cartório de Notas. Caso o ex-gestor não consiga ser notificado extra judicialmente, o ex-prefeito terá após publicação no Diário Oficial do Estado, prazo de 15 dias para apresentar suas contrarrazões.
A complexidade deste Rito Processual aprovado pelo Legislativo indica que caso a maioria dos vereadores decida acompanhar o parecer do TCE, o ex-prefeito ficará inelegível por oito anos. Os parlamentares são responsáveis nominalmente por qualquer decisão tomada, tendo em vista que se encontra em vigência a Resolução do TCE que pode punir os vereadores que aprovarem as contas dos prefeitos ou ex-prefeitos, sem a devida contraposição aos relatórios técnicos apresentados pelo Tribunal de Contas. Aglailson precisaria neste caso dos 2/3 dos votos favoráveis dos membros do legislativo vitoriense para ‘derrubar’ o Parecer do Tribunal.
“É importante frisar que o voto de cada um é soberano. Sigam suas consciências. Os que divergirem do Parecer do TCE terão que se justificar expressamente, pois o Poder Judiciário poderá ser provocado através do Ministério Público para uma ação anulatória quanto a decisão da Câmara, caso o Legislativo em sua maioria se disponha contra o TCE”, alertou Bruno Alves.
O Procurador da Câmara Municipal explicou que a fiscalização orçamentária é papel do Legislativo sendo acompanhado pelo TCE. “O que está sendo apreciado são as contas de governo, atentando se os itens de gestão foram cumpridos”, orientou.
REPERCUSSÃO
A maioria dos parlamentares fez uso da Tribuna para repercutir o Parecer do TCE, alguns inclusive já sinalizaram como devem votar. É o caso do vereador Sandro da Banca (PTC), o qual fez questão de frisar que há uma significativa diferença entre o “voto técnico e o voto político”, apontando: “Devo exercer o meu voto político a favor de Aglailson. Não devo ser contra ao maior ícone da política vitoriense”.
Novo da Banca e Bau Nogueira são parlamentares integrantes do PSD, partido do atual prefeito Elias Lira, o adversário mais forte contra Aglailson. Ambos sinalizaram que devem ser a favor do ex-prefeito. Novo confirmou que José Aglailson tem procurado a maioria dos vereadores por telefone. “O próprio Aglailson nos pediu apoio, adiantando que o seu advogado será enviado a esta Casa em sua defesa e pede para nós acompanharmos o entendimento do advogado”, confessou em plenário. O parlamentar disse que nenhum de seus pares têm intenção de ser contra Aglailson. “O ex-prefeito mim confessou que ele não quer ser preso. Seria péssimo para o final de sua carreira política. Aglailson nos avisou que não tem intenção de disputar novamente a Prefeitura de Vitória”, afirmou Novo da Banca. Bau acrescenta que o Procurador e o Presidente da Casa estão fazendo o papel certo em cumprir os trâmites do rito processual.
O vereador mais incisivo foi o médico Edvaldo Bione (sem partido). “Sou a favor de Aglailson!” complementando: “Todas as contas que aqui passarem eu aprovo sem questionar. Se quiserem cassar Aglailson façam, não pela minha mão”, vaticinou Bione, confirmando os contatos do ex-gestor por telefone. Bau Nogueira endossou as palavras do médico.
Para o vereador Danda da Feijoada (PR), a situação em que se encontra o plenário da Casa com relação a esta pauta é complexa. “Se apoiarmos o TCE prejudicamos Aglailson, no entanto, se apoiarmos Aglailson nos prejudicamos”, refletiu ironicamente. O parlamentar adiantou que a bancada do PR composta ainda pelo vereador Toninho deverá se reunir com o Deputado Estadual Henrique Queiroz (PR), para chegar a uma posição oficial. Pelo rito processual depois de finalizada a instrução (após a Defesa de Aglailson) ocorre a deliberação e votação em Plenário nas próximas semanas.